Interpreta-se a definição legal do fato gerador, abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

A obrigação tributária principal nasce com o lançamento, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.

A entrada de mercadoria isenta de ICMS em estabelecimento comercial não implica, em regra, crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

O IPTU é um imposto municipal progressivo, cuja alíquota pode variar em razão do valor, da localização e do uso do imóvel.

O serviço de iluminação pública pode ser considerado divisível para fins de cobrança de taxa, eis que é suscetível de utilização por cada um dos contribuintes, conjuntamente.

Os preços públicos não consubstanciam tributos, na medida em que não são compulsórios, porquanto remuneram serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas diretamente pelo Estado, ou indiretamente por concessionários e permissionários de serviços públicos.

Os impostos são tributos não-vinculados, cuja receita não pode servir de garantia para operações por antecipação de receita ou ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

instituir os empréstimos compulsórios, os impostos extraordinários e o imposto sobre grandes fortunas.

conceder isenções, anistia ou remissão em relação a impostos federais, estaduais e municipais.

dispor acerca do tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.