O que diferencia o ilícito administrativo-fiscal do crime de sonegação é a natureza da sanção aplicada.

A razão primordial da instituição da figura delitiva tributária não é a preservação da ordem, a tranqüilidade da sociedade, mas impingir coação ao contribuinte, para que este possa trazer a sua participação a fim de que as necessidades públicas sejam satisfeitas.

Os pais são responsáveis solidários pelos tributos dos filhos menores, sempre que estes não possam satisfazer o crédito tributário.

Somente se considera denúncia espontânea aquela apresentada pelo sujeito passivo em momento anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

A responsabilidade tributária por infrações é elidida, quando restar provada a ausência de culpa ou dolo do agente.

O responsável tributário é o sujeito passivo que não tem qualquer vinculação com o fato gerador, sendo certo que sua obrigação decorre de disposição expressa em lei.

No sistema tributário brasileiro, o crédito tributário não pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica titular da competência para instituir o tributo, podendo, todavia, a lei federal autorizar os estados a arrecadar impostos de competência da União, desde que parte da arrecadação seja constitucionalmente distribuída para a entidade estatal.

O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, sem, contudo, modificar a natureza da obrigação.

A capacidade tributária do sujeito da obrigação confunde-se com a capacidade civil das pessoas naturais.