O princípio da anterioridade, por assegurar a integridade do próprio Estado federativo, aplica-se a todas as espécies tributárias, impedindo a Constituição da República que haja qualquer exceção à incidência de seu comando normativo.

Em que pese o princípio da legalidade, a medida provisória pode instituir e aumentar tributos, ressalvados aqueles que demandem lei complementar para sua instituição.

O ICMS e o imposto sobre produtos industrializados (IPI) são tributos seletivos e não-cumulativos.

As taxas de serviço somente podem ser exigidas no caso de utilização efetiva, pelo contribuinte, da contraprestação estatal.

As contribuições parafiscais destinadas à seguridade social podem ser exigidas no mesmo exercício fiscal em que instituídas, desde que obedecido o prazo de noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu.

Cabe à União, por meio de lei complementar, dispor acerca do fato gerador e da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto predial e territorial urbano (IPTU).

União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios podem instituir impostos não-previstos na Constituição da República, desde que por lei complementar e que os novos tributos sejam não-cumulativos.

Compete à União a coleta dos impostos estaduais e municipais no território federal, ainda que este seja dividido em municípios.

A União tem competência para instituir e cobrar as contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Na hipótese de guerra externa, compete à União instituir impostos extraordinários, por lei ordinária e sem obediência ao princípio da anterioridade.