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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
O sistema elétrico brasileiro passa por profundas mudanças em sua estrutura. A produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica, que, em sua maioria, eram monopólios estatais, estão passando por um processo de reestruturação e privatização. Nesse contexto e com relação à atual estrutura do sistema energético brasileiro, julgue os itens abaixo.
A distribuição de energia elétrica, por constituir monopólio natural, continua com os seus ativos em poder do Estado, uma vez que não é possível a competição nesse ramo de atividade, como vêm mostrando diversos modelos de sistemas internacionais.
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A Lei n.º8.987, de 13/2/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no artigo 175 da Constituição da República, apresenta alterações significativas da política tarifária em relação à norma anterior. Com base nessa lei, julgue os itens subseqüentes.
A tarifa de um serviço público deve ser fixada pelo custo do serviço.
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Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.
Referidas garantias prevêem a proteção de direitos autorais nas comunicações de dados, em relação à qual existe consenso internacional.
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A Lei n.º8.987, de 13/2/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no artigo 175 da Constituição da República, apresenta alterações significativas da política tarifária em relação à norma anterior. Com base nessa lei, julgue os itens subseqüentes.
Os contratos de prestação de serviço público podem prever mecanismos de revisão de tarifa a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro.
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Considerando a estrutura sindical brasileira, os instrumentos de negociação coletiva e o direito de greve, julgue os itens abaixo.
Consagra a Constituição da República de 1988 o princípio da unicidade sindical, segundo o qual apenas pode existir um único sindicato representativo das categorias profissional e econômica, em base territorial a ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados e que não pode ser inferior à área de um município.
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O gráfico acima mostra a variação do armazenamento de energia no reservatório equivalente da região Sudeste (SE), em porcentagem de sua capacidade máxima, durante o ano de 2000, e a variação do preço do mercado atacadista de energia (MAE), nesse mesmo ano. A partir dessas informações e sabendo que o armazenamento máximo nesse reservatório equivalente é da ordem de 160 GWmês, julgue os itens a seguir.
Dadas as características do sistema hidrelétrico brasileiro, o preço da energia elétrica no Brasil é altamente dependente do nível de hidraulicidade dos rios existentes no país.
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O gráfico acima mostra a variação do armazenamento de energia no reservatório equivalente da região Sudeste (SE), em porcentagem de sua capacidade máxima, durante o ano de 2000, e a variação do preço do mercado atacadista de energia (MAE), nesse mesmo ano. A partir dessas informações e sabendo que o armazenamento máximo nesse reservatório equivalente é da ordem de 160 GWmês, julgue os itens a seguir.
A diferença de 5,3% no armazenamento entre os meses de maio e de abril de 2000 indica que a quantidade de energia consumida na região SE nesse período foi da ordem de 8,5 GWmês.
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O gráfico acima mostra a variação do armazenamento de energia no reservatório equivalente da região Sudeste (SE), em porcentagem de sua capacidade máxima, durante o ano de 2000, e a variação do preço do mercado atacadista de energia (MAE), nesse mesmo ano. A partir dessas informações e sabendo que o armazenamento máximo nesse reservatório equivalente é da ordem de 160 GWmês, julgue os itens a seguir.
Dadas as características do consumo de energia elétrica no Brasil, a sazonalidade da curva de armazenamento é reflexo direto da sazonalidade da carga do sistema elétrico brasileiro.
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O gráfico acima mostra a variação do armazenamento de energia no reservatório equivalente da região Sudeste (SE), em porcentagem de sua capacidade máxima, durante o ano de 2000, e a variação do preço do mercado atacadista de energia (MAE), nesse mesmo ano. A partir dessas informações e sabendo que o armazenamento máximo nesse reservatório equivalente é da ordem de 160 GWmês, julgue os itens a seguir.
Pode-se inferir do gráfico que o preço MAE é influenciado por diversos fatores.
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O gráfico acima mostra a variação do armazenamento de energia no reservatório equivalente da região Sudeste (SE), em porcentagem de sua capacidade máxima, durante o ano de 2000, e a variação do preço do mercado atacadista de energia (MAE), nesse mesmo ano. A partir dessas informações e sabendo que o armazenamento máximo nesse reservatório equivalente é da ordem de 160 GWmês, julgue os itens a seguir.
Do ponto de vista econômico, não deve haver relação entre o preço MAE e o nível dos reservatórios, como mostra o gráfico, uma vez que o primeiro reflete as variações do mercado de energia e o segundo, apenas a quantidade de água em reservatórios.
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