A jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, não abrangendo à propriedade deste, o minério ou substância mineral útil que a constitui. O limite subterrâneo da jazida ou mina é o plano vertical coincidente com o perímetro definidor da área titulada, não estando prevista na legislação a fixação de limites em profundidade por superfície horizontal.

Atualmente, a concessão de outorga para o aproveitamento de uma jazida por uma empresa ou firma individual depende exclusivamente de alvará de autorização de pesquisa do diretor-geral do DNPM e de concessão de lavra, outorgada pelo ministro de Minas e Energia.

A autorização de pesquisa será outorgada pelo DNPM, a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante requerimento do interessado, por um prazo não-inferior a um ano, nem superior a três, admitida sua prorrogação por prazo não-superior ao concedido inicialmente, tendo por base a avaliação mediante critérios estabelecidos em portaria do diretor-geral do DNPM, desde que se faça requerimento até sessenta dias antes do vencimento da autorização vigente, devidamente instruído com relatório dos trabalhos efetuados e justificativa do prosseguimento da pesquisa.

O Código de Mineração classifica as minas segundo a forma representativa do direito de lavra, em duas categorias: mina manifestada; mina concedida, quando o direito de lavra é outorgado pelo ministro de Minas e Energia.

São regulados pelo Código de Mineração os direitos quanto às massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis encontradas na superfície ou no interior da terra, formando os recursos minerais do país, o regime de seu aproveitamento e a fiscalização pelos governos federal, estadual e municipal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral.

Utilizando reservas monetárias acumuladas durante a Segunda Guerra, e atendendo às necessidades geradas pela crescente urbanização do país, iniciou-se o desenvolvimento da indústria de base e o planejamento do desenvolvimento do país, embora de forma ainda incipiente. Esse crescimento industrial aumentou a demanda por recursos minerais. Em 1942, foi criado o Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM), com as atribuições de proceder à fiscalização, ao controle e ao fomento da pesquisa e da lavra, estabelecendo-se as principais diretrizes da política mineral que se baseara no conhecimento dos recursos minerais, no aumento das exportações e na substituição das importações.

Em 1808, chegou ao Brasil a família real portuguesa, fugindo das guerras napoleônicas. Aqui ela encontrou, após a decadência da mineração, uma colônia descapitalizada, fruto de anos de exploração econômica predatória, cuja única preocupação era a arrecadação de tributos, para o sustento do déficit comercial português com a Inglaterra. Iniciou-se, então, uma estruturação do setor mineral com a criação, em 1818, do Museu Real, além de outras iniciativas nos campos legislativo e de operações industriais, como a mina da passagem em Mariana – MG, sem contudo reativar essa economia, devido à falta de capital e tecnologia, além da dependência externa.

Após as primeiras descobertas de ouro em Minas Gerais, elas se foram sucedendo, por Goiás e Mato Grosso, associando-se a descobertas de diamantes. A produção e a exportação cresceram por toda a primeira metade do século XVIII, atingindo o apogeu da economia mineira em torno de 1760, quando alcançou cerca de 2,5 milhões de libras. O declínio dos ricos depósitos aluvionares foi rápido, a ponto de, em 1780, não ultrapassar um milhão de libras. O resultado da decadência foi uma involução de um sistema de povoamento com alta produtividade, para uma população totalmente desarticulada, principalmente de origem européia, trabalhando em uma agricultura de subsistência e em garimpos de faiscação.

Com a decadência da indústria açucareira, os governantes portugueses da segunda metade do século XVII concluíram que a única saída para a estagnação econômica da extensa colônia sul-americana era a descoberta de metais preciosos. Em 1674, a Carta Régia incentiva os colonos a saírem em busca de ouro. Então, o bandeirante Fernão Dias Paes Leme organizou uma Bandeira, que explorou por sete anos os vales dos rios das Mortes, das Velhas e Jequitinhonha, descobrindo as primeiras importantes jazidas de ouro.

Não obstante as primeiras descobertas, ainda que pouco significativas, de ouro e ferro no Brasil do século XVI, as primeiras referências à legislação mineral datam do início do século XVII. Em 1603, foi emitido, sob a forma de lei, um documento legislando especificamente quanto à atividade garimpeira, caracterizando o primeiro regimento das terras minerais. Posteriormente, em 1618, foi elaborado o regimento das minas de São Vicente e São Paulo, restabelecendo a liberdade de exploração de jazidas, extensiva a índios e estrangeiros.