De acordo com as propostas do PPDSM, o MME, após ampla consulta, elaborou o projeto denominado PRISMA, que está em vias de ser encaminhado ao Congresso Nacional, instituindo o novo Estatuto da Mineração, criando a Agência Nacional de Mineração como órgão regulador do setor mineral e transformando a CPRM no Serviço Geológico do Brasil. Ao mesmo tempo, estão sendo processadas mudanças na estrutura interna do MME, tornando a Secretaria de Minas e Metalurgia em um verdadeiro núcleo estratégico de formulação, acompanhamento e avaliação da política setorial.

A partir da década passada, reagindo às mudanças no cenário econômico internacional e aos desafios da globalização, iniciou-se o desmonte do modelo econômico estatizado, com as privatizações do setor de fertilizantes, e, depois, da CVRD, de modo que, hoje, a única empresa estatal atuando na exploração mineral, visando a descoberta de novas jazidas, é a Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais (CPRM).

Com o início do aproveitamento de Carajás a partir de 1985, o impacto regional foi imediatamente sentido no PIB do estado do Pará, que cresceu significativamente até 1987, ao tempo em que a indústria extrativa mineral do estado cresceu extraordinariamente, atingindo 13% do produto mineral bruto brasileiro. Esse crescimento incrementou, também, o valor, da produção mineral brasileira.

O efeito dos investimentos governamentais na geração do conhecimento geológico básico e na administração das concessões feitos na década de 70 do século passado ainda persistiram, embora com uma pequena redução, induzindo as inversões privadas até 1989. A partir daí, observou-se uma forte queda nos investimentos, principalmente atribuída ao esgotamento das informações geológicas, com a descontinuidade dos levantamentos básicos.

Em uma avaliação geral, os planos de desenvolvimento do setor mineral e os programas efetivados no período de 1964 a 1992 tiveram um desempenho médio, com relação à evolução dos indicadores de conhecimento, dos volumes de reservas e de produção. Contribuiu positivamente a consistência do I PMD, que estabelecia metas, recursos necessários e meios de execução, redundando na revelação de várias províncias minerais, como é o caso de Carajás e outros depósitos minerais, permitindo o crescimento da produção e da exportação mineral brasileira, principalmente nas décadas de 80 e 90 do século passado, enquanto o II PMD e o PPDSM compreenderam um conjunto de diretrizes para nortear a política mineral brasileira, em meio à estagnação e estabilização econômica do país.

Pela constituição de 1988, são bens da União os potenciais de energia elétrica e também os recursos minerais, inclusive os do subsolo. A legislação infra-constitucional prescreve que, após publicado o inventário dos potenciais hidrelétricos de uma região, os eventuais concessionários de geração de energia elétrica terão prioridade sobre os concessionários de autorização de pesquisa ou portaria de lavra, em caso de inundação ou áreas de servidão, cabendo-lhes a devida indenização pelos seus investimentos.

A água mineral é um bem mineral, portanto, um bem da União, sendo que o aproveitamento das suas fontes far-se-á pelo regime de autorização de pesquisa, seguido de concessão de lavra pelo ministro de Minas e Energia, instituídos pelo Código de Minas. Entretanto, na fase de lavra, essas concessões reger-se-ão pelo Código de Águas Minerais.

O Código das Águas Minerais, Decreto-Lei n.º 7.841/1945, continua em vigor após a promulgação da Constituição de 1988. Esse código define juridicamente as águas minerais como aquelas proveniente de fontes naturais ou artificialmente captadas, que se diferenciam das águas comuns unicamente pela sua composição química, cujos padrões são definidos em lei.

Pela redação do texto constitucional, não se admite a possibilidade da existência de águas municipais, no caso do rio nascer e desaguar no próprio município.

A Constituição de 1988 alterou profundamente o domínio das águas no Brasil, que passou a ser público dos estados e da União. Nela, constam, como bens dos estados, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. No domínio da União, estão os lagos, os rios e as águas em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.