Em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), a Constituição da República também trouxe mudanças importantes, já que sua cobrança foi ampliada, passando a incidir sobre a circulação de mercadorias, bens e serviços, além de conceder aos municípios plenos poderes para legislar sobre o imposto, tendo inclusive a capacidade de fixar alíquotas.

Uma das mudanças importantes na estrutura tributária brasileira, ocorrida após 1988, foi a transferência do imposto sobre a propriedade territorial rural (IRT) para os estados, permitindo assim uma maior eficiência arrecadatória e viabilizando a política fundiária.

Na segunda metade da década passada, ocorreu a elevação da dívida pública e das necessidades de financiamento do setor público e uma redução considerável da senhoriagem real.

De maneira geral, pode-se dizer que a primeira metade da década passada foi marcada por uma redução da dívida pública e das necessidades de financiamento do setor público e uma elevada senhoriagem real.

No setor público, as necessidades de financiamento no conceito primário excluem a correção monetária, mas incluem o pagamento de juros que incidem sobre a sua dívida líquida.

As necessidades de financiamento do setor público no conceito nominal são definidas pela variação da sua dívida líquida.

A dívida líquida do setor público é definida como sendo a soma das suas dívidas interna e externa junto ao setor privado, incluindo a base monetária, as reservas internacionais e os créditos com o setor privado.

A solução de Coase é afetada pela presença de custos transacionais, que obstaculariza a geração de acordos eficientes entre as partes.

O chamado teorema de Coase assevera que os atores privados podem resolver, de forma eficiente, o problema das externalidades entre si, dependendo apenas da distribuição inicial de direitos entre esses atores.

Em relação a essas duas formas de controle das externalidades, impostos e regulação, pode-se afirmar que a tributação é sempre superior, já que as alíquotas são facilmente definidas e o instrumento tributário permite aos agentes econômicos decidirem a respeito do nível ótimo de imposto a ser pago como compensação para a sociedade.