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O Tratado de Assunção, assinado em 26/3/1991, entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, tem como objetivo expresso a constituição do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), cujos propósitos incluem a
coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os países participantes.
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O Tratado de Assunção, assinado em 26/3/1991, entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, tem como objetivo expresso a constituição do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), cujos propósitos incluem a
promoção da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os vários países, por meio do estabelecimento de tarifas alfandegárias comuns.
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A Lei n.º 8.884/1994, ao dispor acerca das infrações à ordem econômica,
exige uma conduta típica na configuração da infração à ordem econômica.
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A Lei n.º 8.884/1994, ao dispor acerca das infrações à ordem econômica,
exemplifica condutas indiciárias de infração à ordem econômica.
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A Lei n.º 8.884/1994, ao dispor acerca das infrações à ordem econômica,
exige a materialização de um efeito danoso para a concorrência.
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A Lei n.º 8.884/1994, ao dispor acerca das infrações à ordem econômica,
define hipóteses de ilicitude em relação ao objeto ou efeito da conduta.
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A Lei n.º 8.884/1994, ao dispor acerca das infrações à ordem econômica,
descreve as condutas ilícitas em tipos fechados.
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No plano institucional, a defesa da concorrência conta com a atuação da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, órgão da administração direta. Compete à SDE
manifestar-se nos atos de concentração que são submetidos à aprovação do CADE.
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No plano institucional, a defesa da concorrência conta com a atuação da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, órgão da administração direta. Compete à SDE
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No plano institucional, a defesa da concorrência conta com a atuação da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, órgão da administração direta. Compete à SDE
impor penalidades aos infratores da ordem econômica.
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