A legislação vigente assegura a possibilidade de renovação do debate contábil após a garantia do juízo, em sede de embargos ou impugnação, ainda quando os litigantes se tenham manifestado sobre os cálculos antes de proferida a sentença de liquidação.

No procedimento ordinário trabalhista, segundo a legislação vigente, cada litigante pode apresentar até três testemunhas. Nos inquéritos para apuração de falta grave de empregado estável, o número de testemunhas é aumentado para seis. Nas ações propostas sob o rito sumaríssimo, cada parte pode apresentar até duas testemunhas, facultando-se ao magistrado a limitação ou exclusão dos depoimentos excessivos, impertinentes ou protelatórios.

As provas documentais devem ser apresentadas com a petição inicial pelo reclamante e com a defesa pelo reclamado, facultada a exibição de novos documentos quando relativos a fatos novos, ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Havendo discussão judicial sobre a existência de insalubridade no local de trabalho, cabe ao juiz determinar a realização de perícia técnica, que apenas pode ser efetuada por médico do trabalho. Em se tratando de polêmica sobre periculosidade, o laudo pericial apenas pode ser produzido por engenheiro devidamente qualificado.

De acordo com a jurisprudência sumulada do TST, a testemunha que move ou moveu ação contra o mesmo empregador é considerada suspeita, salvo se os objetos da ação judicial por ela proposta forem distintos daqueles deduzidos na ação em que comparece na condição de testemunha.

Arroladas as testemunhas pelas partes litigantes, fica delimitado o rol subjetivo correspondente, que apenas pode ser alterado em caso de falecimento de testemunha, de impedimento gerado por enfermidade ou de testemunha que, tendo mudado de endereço, não for encontrada pelo oficial de justiça.

Ao representante do MPT é assegurado o direito de manifestação nas sessões judiciais sobre as matérias em debate, podendo ele requerer vistas dos autos sob julgamento, formular sugestões e requerer as diligências que lhe parecerem convenientes.

É obrigatória a intervenção do MPT, nos segundo e terceiro graus de jurisdição da justiça do trabalho, quando figurar na lide Estado estrangeiro ou organismo internacional.

As ações declaratórias de nulidade de cláusulas de convenção ou acordo coletivo celebradas com lesão às liberdades individuais ou coletivas ou aos direitos sociais constitucionalmente assegurados devem ser propostas perante os tribunais regionais do trabalho, juízo natural para essa classe de ações.

A ação civil pública que objetive a anulação de contratos de trabalho celebrados com violação a dispositivo de ordem pública deve ser proposta perante os órgãos primários de jurisdição, salvo se a lesão for praticada por pessoa jurídica cujas filiais estejam sediadas em municípios distintos de um mesmo estado, caso em que a competência pertencerá ao tribunal regional do trabalho correspondente.