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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
O programa de aquisição de computadores a ser implementado pelo Ministério da Educação, com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), gerou recentemente enorme controvérsia, conforme amplamente divulgado pela mídia, porque
alegava-se haver dificuldades em proporcionar assistência técnica por parte de alguns fornecedores dos sistemas operacionais permitidos (de código aberto).
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
O programa de aquisição de computadores a ser implementado pelo Ministério da Educação, com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), gerou recentemente enorme controvérsia, conforme amplamente divulgado pela mídia, porque
somente um fornecedor de equipamentos seria beneficiado.
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado
O programa de aquisição de computadores a ser implementado pelo Ministério da Educação, com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), gerou recentemente enorme controvérsia, conforme amplamente divulgado pela mídia, porque
não houve consulta aos secretários de educação dos estados.
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Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.
A proteção de dados que eventualmente possam discriminar indivíduos não está prevista.
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Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.
Dados individuais somente podem ser recolhidos com consentimento explícito.
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Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que deverão ser prontamente prestadas, sem ressalvas, no ato da solicitação.
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Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.
Todos têm direito a intimidade e a vida privada, sendo, em qualquer hipótese, inviolável o sigilo das comunicações de dados.
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O registro de nome de domínio é uma forma de orientação de consumidores na Internet. Os nomes escolhidos pelas empresas visam facilitar a identificação de endereços e negócios e a sua memorização. Em julho de 1998, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), empreendeu um amplo processo de consultas de amplitude internacional relativo a nomes de domínios na Internet. O propósito da consulta foi o de formular recomendações à corporação criada para administrar o sistema de nomes de domínio: Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN). Em 24 de outubro de 1999, a ICANN aprovou uma política uniforme para a solução de controvérsias em matéria de nomes de domínios.
Julgue os itens que se seguem, a respeito das decisões e recomendações da ICANN.O procedimento uniforme se aplica obrigatoriamente ao registro de domínios genéricos (com, net, org).
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O registro de nome de domínio é uma forma de orientação de consumidores na Internet. Os nomes escolhidos pelas empresas visam facilitar a identificação de endereços e negócios e a sua memorização. Em julho de 1998, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), empreendeu um amplo processo de consultas de amplitude internacional relativo a nomes de domínios na Internet. O propósito da consulta foi o de formular recomendações à corporação criada para administrar o sistema de nomes de domínio: Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN). Em 24 de outubro de 1999, a ICANN aprovou uma política uniforme para a solução de controvérsias em matéria de nomes de domínios.
Julgue os itens que se seguem, a respeito das decisões e recomendações da ICANN.O registro de nome de domínio não precisa guardar relação com o propósito da empresa, mas deve servir para identificar a origem dos produtos.
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O registro de nome de domínio é uma forma de orientação de consumidores na Internet. Os nomes escolhidos pelas empresas visam facilitar a identificação de endereços e negócios e a sua memorização. Em julho de 1998, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), empreendeu um amplo processo de consultas de amplitude internacional relativo a nomes de domínios na Internet. O propósito da consulta foi o de formular recomendações à corporação criada para administrar o sistema de nomes de domínio: Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN). Em 24 de outubro de 1999, a ICANN aprovou uma política uniforme para a solução de controvérsias em matéria de nomes de domínios.
Julgue os itens que se seguem, a respeito das decisões e recomendações da ICANN.Criou-se um instrumento de proteção de marcas famosas.
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