hipertrofia do papel do juiz, com o aumento de sua participação no processo.

O órgão que substituiu o antigo Conselho Federal de Entorpecentes, em virtude da Medida Provisória n.o 1.669/1998, o Conselho Nacional Antidrogas (CONAD), está vinculado desde então ao Ministério da Justiça.

A Lei de Entorpecentes ou Lei de Drogas tornou-se ultrapassada em razão dos valores exigidos pela sociedade brasileira quanto a aspectos como a dependência química e seu tratamento, bem como o agravamento da produção, do tráfico e da distribuição de drogas ilícitas.

Um agente de inspeção do trabalho do Ministério do Trabalho (Mtb) que, ao fiscalizar uma empresa, constate uma situação que represente risco grave e iminente à saúde ou à integridade física dos trabalhadores, conforme a NR-9 do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), estará habilitado a decidir a interdição do estabelecimento, de um setor, máquina ou equipamento.

Caso uma entidade estrangeira queira participar na operação de um plano de assistência à saúde em colaboração com uma entidade brasileira de características semelhantes, de acordo com a legislação isso não será possível, já que é vedado a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior participar do capital ou do aumento do capital de pessoas jurídicas de direito privado para operar planos e seguros de assistência à saúde.

constitui um fundo de cultura a partir de 25% da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

A promoção da correta e ampla informação dos brasileiros em geral, a respeito das sociedades e culturas indígenas, como meio de combater o desconhecimento, a intolerância e o preconceito em relação aos índios, figura entre os objetivos e metas do PNE.

As políticas de universalização da educação fundamental têm garantido que a maioria dos ingressantes permaneça e conclua as oito séries do ensino fundamental.

A LDB determina que, ao final da Década de Educação, somente serão admitidos, na educação infantil, professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço.

Observou-se, ao longo da década passada, um crescimento significativo no número de aposentadorias por tempo de serviço.