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Acerca da evolução das instituições do mercado de trabalho e da previdência social, julgue os itens subseqüentes.
Inicialmente, as contribuições para o INPS eram de 8% para o empregado e de 16% para o empregador, e era vedada a transferência de recursos do tesouro para cobrir eventuais déficits, o que foi fator importante para garantir a estabilização do déficit público no período.
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No que se refere ao atual sistema tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.
Um aspecto importante no sistema tributário, ocorrido em 1988, foi a forte elevação das receitas dos fundos de participação dos estados e dos municípios, cujas alíquotas somam, hoje, 44% do total das receitas do IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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Julgue os itens a seguir, a respeito da intervenção do Estado na ordem econômica.
O controle dos atos de concentração econômica, na forma prevista pela Lei n.º8.884/1994, constitui forma de intervenção direta do Estado na atividade econômica.
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A concentração econômica decorre da acumulação dos capitais necessários ao desenvolvimento de largas escalas industriais e de novas tecnologias de produto e de processo de produção. Como fenômeno jurídico, a concentração é tratada como um mecanismo de intervenção do Estado no processo econômico. A Lei n.º 8.884/1994 estabelece o controle dos atos de concentração econômica pelo CADE. A política econômica traduzida na referida lei é
indiferente à concentração econômica para os setores mais importantes da economia.
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A concentração econômica decorre da acumulação dos capitais necessários ao desenvolvimento de largas escalas industriais e de novas tecnologias de produto e de processo de produção. Como fenômeno jurídico, a concentração é tratada como um mecanismo de intervenção do Estado no processo econômico. A Lei n.º 8.884/1994 estabelece o controle dos atos de concentração econômica pelo CADE. A política econômica traduzida na referida lei é
contrária a concentrações econômicas, ainda que geradoras de eficiência, se comprometida substancialmente a concorrência.
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A concentração econômica decorre da acumulação dos capitais necessários ao desenvolvimento de largas escalas industriais e de novas tecnologias de produto e de processo de produção. Como fenômeno jurídico, a concentração é tratada como um mecanismo de intervenção do Estado no processo econômico. A Lei n.º 8.884/1994 estabelece o controle dos atos de concentração econômica pelo CADE. A política econômica traduzida na referida lei é
favorável à concentração econômica que gere eficiências econômicas para o mercado, beneficie os consumidores e não elimine substancialmente a concorrência.
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A concentração econômica decorre da acumulação dos capitais necessários ao desenvolvimento de largas escalas industriais e de novas tecnologias de produto e de processo de produção. Como fenômeno jurídico, a concentração é tratada como um mecanismo de intervenção do Estado no processo econômico. A Lei n.º 8.884/1994 estabelece o controle dos atos de concentração econômica pelo CADE. A política econômica traduzida na referida lei é
tolerante em relação às concentrações econômicas, admitindo-se a aprovação de atos de concentração que possam propiciar o desenvolvimento econômico, desde que obedecidas outras condições.
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A concentração econômica decorre da acumulação dos capitais necessários ao desenvolvimento de largas escalas industriais e de novas tecnologias de produto e de processo de produção. Como fenômeno jurídico, a concentração é tratada como um mecanismo de intervenção do Estado no processo econômico. A Lei n.º 8.884/1994 estabelece o controle dos atos de concentração econômica pelo CADE. A política econômica traduzida na referida lei é
contrária à concentração econômica, pois os critérios de aprovação dos atos são bastante rígidos, não se conferindo ao conselho qualquer discricionariedade na sua apreciação.
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Acerca dos benefícios da previdência social, julgue os itens subseqüentes.
O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, também sendo devido ao aposentado por invalidez ou por idade e aos demais aposentados com 65 anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos ou mais, se do sexo feminino.
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76 Com referência à arrecadação e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, julgue os itens a seguir.
Segundo o regulamento do sistema de seguridade social, o empregador doméstico, durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica, é obrigado a recolher apenas a contribuição a seu cargo, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que a contribuição se referir.
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