A Usucapião Especial Urbana Coletiva, importante para a regularização fundiária de favelas e loteamentos clandestinos, é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade que, efetivamente, está voltado para a redução das desigualdades sociais, na direção do atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade. A sua aplicação correta pode proporcionar benefícios para grande parte da população dos centros urbanos brasileiros, até hoje à margem da legalidade. Segundo o Estatuto da Cidade, na ação de Usucapião Especial Urbana é obrigatória a intervenção do

O projeto básico de uma licitação pode ser elaborado pelo próprio órgão público. Quando da sua elaboração, é necessário verificar se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental. Segundo a Resolução Conama 001/86, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental – EIA e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente, em caráter supletivo. Assinale qual das atividades abaixo está isenta da apresentação de EIA-RIMA.

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços deverão ser precedidas de licitações para os projetos básico e executivo. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores. Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados, entre outros, os trabalhos relativos a estudos técnicos e restauração de obras de arte e bens de valor histórico.A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir:

I. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

II. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

III. A empresa de prestação de serviços técnicos especializados vencedora de procedimento licitatório ficará obrigada a garantir que, no mínimo, 80% dos integrantes de seu corpo técnico, relacionados no certame, realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Assinale

Na licitação de uma obra pública, o documento que tem por objetivo definir detalhadamente o seu objeto e do correspondente contrato, bem como estabelecer requisitos, condições e diretrizes técnicas e administrativas para sua execução e que, em linhas gerais, contém o detalhamento do método executivo de cada serviço, para vincular o contratado, é denominado

O exercício da profissão de arquiteto e urbanista, a partir de 15 de dezembro de 2011, passou a ser regulado pela Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal. Essa lei determina que seja elaborado o Código de Ética e Disciplina, porém já define algumas infrações disciplinares e as devidas sanções a serem aplicadas aos profissionais que as cometerem até a edição desse Código. A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir, situações hipotéticas de atuação de profissionais arquitetos e urbanistas, quanto a serem consideradas infrações disciplinares:

I. João elaborou o projeto de uma residência para seu cliente, que exigiu a reprodução fiel da casa de um amigo, projetada por Sérgio, fazendo o registro de sua autoria no CAU/DF.

II. Pedro, que é funcionário público há 10 anos e cumpre jornada integral, recentemente tornou-se sócio de uma empresa de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo.

III. Vera delegou a sua estagiária, estudante de arquitetura, a execução do projeto das instalações sanitárias da reforma que está projetando para o seu escritório.

Assinale

Compete ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, no âmbito das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei 25/37, autorizar intervenções em bens edificados tombados e nas suas áreas de entorno. Assim, considerando que é dever do Poder Público zelar pela integridade dos referidos bens, bem como pela sua visibilidade e ambiência, foi editada pelo IPHAN a Portaria 420, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno. Para melhor operacionalizar sua atuação, estabelece algumas definições básicas. Assim, o conjunto de ações preventivas destinadas a prolongar o tempo de vida de determinado bem tombado é entendido como

Segundo a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana dependerão de elaboração de Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento. Determina ainda o Estatuto da Cidade que seja editada legislação específica para regulamentar esse licenciamento. Que tipo de legislação deverá definir quais empreendimentos deverão realizar Estudos prévios de Impacto de Vizinhança (EIV) para obterem tal licenciamento?

Para toda licitação, é feito um orçamento-base que tem como objetivo servir de paradigma para a Administração fixar os critérios de aceitabilidade de preços no edital. Na elaboração do orçamento detalhado de uma obra, é preciso conhecer os serviços necessários para a exata execução da obra, levantar com precisão os quantitativos desses serviços e calcular os custos, bem como o lucro da construtora. Os coeficientes de consumo de materiais, de produtividade da mão de obra e consumo horário dos equipamentos utilizados na sua execução são determinantes para o cálculo do custo:

A Política Distrital para a Integração da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, instituída pela Lei 4.317, de 9 de abril de 2009, compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência. Segundo essa mesma lei, a acessibilidade é a condição de alcance, para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação por pessoa com deficiência. A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir sobre meios necessários para sua implementação:

I. a elaboração de planos de acessibilidade como complemento dos planos diretores e dos planos de transporte urbano integrados;

II. o planejamento e a urbanização de espaços de uso público, inclusive vias, parques e praças, de forma a torná-los acessíveis para a pessoa com deficiência;

III. a construção, ampliação, reforma e adequação das edificações de uso público, uso coletivo e uso privado, inclusive dos equipamentos esportivos e de lazer, na forma da lei e demais normas em vigor.

Assinale

Em junho próximo, o Brasil sediará a Rio+20, conferência da ONU que reunirá líderes de todo o mundo para discutir meios de transformar o planeta em um lugar melhor para se viver. O evento será realizado no Rio de Janeiro, 20 anos depois da Eco92, evento esse querendeu a criação de vários documentos importantes como: a Agenda 21, a Carta da Terrae as Convenções do Clima e da Diversidade Biológica.Considerando a Agenda 21, analise as afirmativas abaixo:

I. A Agenda 21 é um programa de ação, baseado num documento de 40 capítulos, que constitui uma tentativa abrangente de promover, em escala planetária, um novo padrão de desenvolvimento, conciliando métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.

II. Esse documento explicita que o objetivo geral dos assentamentos humanos é melhorar a qualidade social, econômica e ambiental dos assentamentos humanos e as condições de vida e de trabalho de todas as pessoas, em especial dos pobres de áreas urbanas e rurais.

III. Enfatiza que nos países industrializados, os padrões de consumo das cidades representam uma pressão muito séria sobre o ecossistema global, ao passo que no mundo em desenvolvimento os assentamentos humanos necessitam de mais matéria-prima, energia e desenvolvimento econômico simplesmente para superar seus problemas econômicos e sociais básicos.

Assinale