Questões do Concurso Senado - FGV

658864 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

A propósito da temática relacionada à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por nove Estados, com não menos de 0,3% de eleitores de cada um deles.

B

A Constituição veda aos parlamentares a iniciativa de proposição legislativa sobre matéria tributária, inclusive concernente aos Territórios.

C

A sanção presidencial supre o vício de emenda parlamentar que aumente despesas em projeto de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

D

O Procurador-Geral da República realmente detém a iniciativa exclusivamente das leis que disponham sobre a organização o Ministério Público da União, consoante entendimento do STF.

E

Emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem implicar aumento de despesa, a não ser que se trate do projeto de lei orçamentária anual, de projetos que o modifiquem ou ainda de projetos referentes à lei de diretrizes orçamentárias, observadas as limitações estabelecidas na legislação pertinente.

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658861 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

O artigo 47 da Constituição Federal assim dispõe: "Salvo a disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros." Com base em tal artigo, é possível estabelecer a seguinte regra geral para as votações nas Casas Legislativas:

A

as deliberação devem ser tomadas pela maioria absoluta dos votos dos presentes.

B

ainda que haja votos brancos e nulos e abstenções, as deliberações devem ser tomadas pela maioria dos votos dos presentes.

C

a maioria simples de votos equivale, em qualquer caso à metade mais um dos votos dos presentes.

D

os votos brancos, nulos e as abstenções serão computados como rejeição, para o eleito de se apurar o resultado final da votação.

E

as deliberações podem ser tomadas por números de votos inferior à maioria absoluta dos presentes, considerando a existência de votos em branco, nulos ou a ocorrência de abstenções.

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658859 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Senado FederalRegimento Interno do Senado Federal

A respeito da declaração de prejudicialidade de proposição em tramitação no Senado, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser feita pelo Presidente, em razão de a matéria dependente de deliberação do Senado ter perdido a oportunidade ou ter sido prejulgada pelo Senado em outra deliberação.

B

Poderá ser objeto de recurso ao Plenário, que deliberará independentemente da apresentação de parecer de qualquer comissão.

C

Poderá ser feita de ofício pelo Presidente, mediante decisão fundamentada, a ser apresentada em Reunião da Mesa Diretora do Senado.

D

Deverá ser aprovada pela Mesa Diretora do Senado, cabendo recurso ao Plenário.

E

Poderá ser solicitada por qualquer Senador, por meio de requerimento a ser apresentado ao Plenário.

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658855 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Analista Legislativo - Administração
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

No que tange ao Ministério Público, é incorreto afirmar que

A

é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

B

são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

ao Ministério Público é assegurada a autonomia funcional e administrativa.

D

se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária anterior.

E

é incumbência do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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658852 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Congresso NacionalResoluções do Congresso Nacional

A medida provisória tem, por disposição constitucional, força de lei. A Resolução 01/2002-CN dispõe sobre a Comissão Mista responsável por emitir parecer sobre medida provisoria, sendo correto afirmar que

A

o parecer da Comissão Mista será, no mérito, pela aprovação total, aprovação parcial ou alteração da medida provisória, bem como pela aprovação ou rejeição de emenda a ela apresentada.

B

se a medida provisória não for convertida em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, prorrogável por mais sessenta dias, perde a eficácia a parti do término desse prazo final.

C

a Comissão Mista se limita a examinar se foram observados os pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória.

D

a qualquer tempo pode ser oferecida emenda à medida provisória, prazo no qual o autor de eventual projeto em tramitação pode solicitar que ele tramite sob a forma de emenda em conjunto com a medida provisória.

E

medida provisória não pode cuidar de matéria reservada a lei complementar, podendo, todavia, tratar sobre normas orçamentárias.

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658851 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Analista Legislativo - Taquigrafia
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Teoria Geral da Constituição

A Constituição Federal pode ser classificada como:

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658850 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Congresso NacionalResoluções do Congresso Nacional

Nos termos da Resolução CN 03/1990, a Comissão Representativa do Congresso Nacional será integrada por sete Senadores e dezesseis Deputados, eleitos pelas respectivas Casas, e o mandato corresponderá ao período de recesso do Congresso Nacional seguinte à sua constituição (art. 58, §4º, CRFB).

Quando ao funcionamento e atribuições de tal Comissão, é correto afirmar que

A

nas deliberações serão computados os votos dos Senadores e dos Deputados separadamente, e a matéria somente será considerada aprovada se obtiver decisão favorável de ambas as Casas.

B

para se reunir, exige-se a presença mínima de um terço de sua composição em cada Casa do Congresso Nacional, enquanto as deliberações serão tomadas por maioria simples desde que presente a maioria absoluta dos seus membros.

C

entre suas atribuições encontra-se a de deliberar sobre projeto de lei relativo a créditos adicionais solicitados pelo Presidente da República, sendo suficiente a sua exclusiva apreciação considerando o período de recesso do Congresso Nacional.

D

para se reunir, exige-se a presença mínima de um terço dos seus membros, enquanto as deliberações serão tomadas por maioria simples desde que presente a maioria absoluta dos Senadores e Deputados que integrarem a Comissão.

E

caso o Congresso Nacional seja convocado extraordinariamente, o mandato da Comissão será suspenso.