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O Presidente de determinada emissora de televisão, em reunião com empresários do setor, externou o seu interesse em participar do Conselho de Comunicação Social.
Ao indagar a uma pessoa próxima a respeito da composição, dos critérios de escolha e da forma de relacionamento desse colegiado com o Poder Legislativo, foi-lhe corretamente respondido que
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
O Presidente da República expediu determinado decreto em matéria administrativa de sua competência. A medida geraria amplos reflexos na vida da população, em âmbito nacional, nos planos econômico e social. Por essa razão, foi dito, por um assessor, que melhor seria oportunizar à população a possibilidade de chancelar, ou não, o seu teor por meio de um referendo.
À luz dos elementos da narrativa e da sistemática vigente na ordem jurídica brasileira, é correto afirmar que o referendo alvitrado
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Em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída no âmbito do Senado Federal, o relator do caso, no curso da investigação, entendeu existirem indícios veementes de que determinados envolvidos nos fatos em apuração tinham se apropriado de bens de origem pública. Por tal razão, se reuniu com sua assessoria com o objetivo de definir as providências a serem adotadas, já que os bens poderiam ser dilapidados pelos envolvidos, dificultando ou mesmo inviabilizando sua recuperação em momento futuro.
Ao final da reunião, concluiu-se corretamente que
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Com o objetivo de direcionar os servidores nas relações com os usuários do serviço público, João, presidente da autarquia federal Alfa, constituiu um grupo de discussão para que fossem elaboradas algumas diretrizes informativas em relação à configuração dos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019, de modo a evitar a sua prática.
Após algumas reuniões, o grupo concluiu que:
I. o especial fim de agir deve estar presente para o enquadramento de qualquer conduta na tipologia legal;
II. o elemento normativo da culpa é admitido em caráter excepcional, exigindo que o especial conhecimento da ilicitude decorra de dever funcional expresso;
III. a divergência na avaliação de fato impede a configuração da infração penal; e
IV. o exercício temporário de função pública, junto a qualquer estrutura estatal de poder, em razão de determinação legal, afasta a figura do sujeito ativo do crime.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 13.869/2019, em relação às conclusões do grupo de discussão, está correto o que se afirma em
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
A partir de uma ampla mobilização realizada no âmbito da Secretaria de Obras do Município Alfa, foi constatado, durante atividades de fiscalização, que diversas construções existentes no território municipal apresentavam irregularidades, não tendo cumprido adequadamente as normas municipais sobre a matéria, inclusive quanto aos requerimentos de expedição de licenças.
Em razão do interesse geral na correção das irregularidades, ao que se somava o fato de que a imposição de penalidades pecuniárias poderia alcançar inclusive pessoas de boa-fé, o Secretário Municipal questionou sua assessoria jurídica a respeito da possibilidade de se obter uma solução consensual junto aos interessados, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, caso preenchidos os demais requisitos previstos em lei.
Em resposta, a assessoria respondeu corretamente que, à luz do referido diploma normativo, a solução alvitrada pelo Secretário:
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Com a aproximação do período de recesso parlamentar, o Senador XX se interessou em participar da Comissão Representativa do Congresso Nacional, mas tinha dúvidas em relação à forma de escolha e à investidura, de modo a delinear a estratégia a ser adotada.
Ao refletir sobre as normas infralegais de regência, o Senador XX concluiu corretamente que os membros da referida Comissão são
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O Partido Político Alfa, que contava com filiados no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, tinha especial interesse em participar da Comissão Mista a ser designada no âmbito do Congresso Nacional para emitir parecer sobre a Medida Provisória nº XX (MP-XX), que fora publicada há poucos minutos. No entanto, por ser um partido francamente minoritário no âmbito do Senado Federal, o Partido Político Alfa tinha dúvidas se algum filiado seu poderia participar da referida Comissão.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica do Partido Político Alfa observou corretamente que a referida Comissão Mista
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A tabela PUBSTREAM registra os usuários de uma plataforma de streaming de filmes escolhendo seus filmes favoritos. As colunas UsrID e FilmeID compõe a chave primária da tabela.
Cada usuário possui um identificador único UsrID e um nome UsrNome.
Cada filme possui um identificador único FilmeID e um nome FilmeNome.
Cada gênero possui um identificador único GenID e um nome GenNome.
O dia em que o usuário "favorita" o filme é registrado na coluna DTFavorito.
A tabela apresentada está desnormalizada. Considerando as dependências funcionais, qual das alternativas descreve a passagem à terceira forma normal (3FN)?
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Um sistema criptográfico tipicamente depende de duas partes: seu algoritmo, que determina as operações que precisam ser feitas para proteger uma mensagem, e sua chave, que age como entropia para a proteção da mensagem. De forma geral, o algoritmo deverá ser capaz de, ao receber uma mensagem em texto legível, aciona a chave que gerará uma nova mensagem não compreensível para qualquer um que não possua a chave. Porém, durante os anos, criptoanalistas desenvolveram métodos para tentar descobrir as chaves secretas.
Nesse sentido, analise os métodos a seguir.
I. Ataque de texto cifrado (cyphertext-only): o criptoanalista tem uma grande biblioteca de mensagens cifradas, mas desconhece as originais e as chaves utilizadas. Seu objetivo é recuperar as mensagens normais (deduzir as chaves utilizadas).
II. Ataque de texto conhecido (known-plaintext): o criptoanalista possui uma grande biblioteca de mensagens criptografadas e também as mensagens originais equivalentes. Seu objetivo é deduzir as chaves utilizadas.
III. Ataque adaptativo do texto escolhido (adaptative-choosen-plaintext): neste método o criptoanalista utiliza blocos de informações em texto puro para descobrir através da tentativa e erro entre todas as combinações possíveis as chaves de criptografia.
IV. Ataque do texto cifrado escolhido (choosen-cyphertext): o criptoanalista tem uma grande quantidade de mensagens e seus equivalentes criptografados e pode produzir uma mensagem criptografada específica para ser decifrada e obter o resultado produzido. É utilizado quando se tem uma "caixa-preta" que faz descriptografia automática. Sua tarefa é deduzir chaves utilizadas.
Os métodos que estão corretamente descritos são:
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Os executivos responsáveis por uma empresa decidiram, recentemente, migrar toda sua força de trabalho para o modelo de home-office. Para facilitar essa migração, os serviços de diretório de identidades e armazenamento de arquivos foram migrados para provedores de serviços externos (nuvem pública), onde os usuários têm acesso diretamente aos serviços sem necessidade de estar na rede da empresa.
Nesse sentido, assinale a opção que indica a ação efetiva para: - Prover visibilidade sobre o uso dos serviços externos. - Controle sobre os cumprimentos das políticas de segurança da informação. - Proteção contra vazamento de identidades.
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