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No que tange aos requisitos para caracterizar responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.
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Assinale a opção correta à luz dos princípios da administração pública.
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A respeito do poder regulamentar da administração pública, assinale a opção correta.
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Em relação aos direitos e deveres dos agentes públicos, assinale a opção correta.
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Assinale a opção correta acerca da decadência dos atos administrativos.
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Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
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Pedro foi condenado por improbidade administrativa. Ana teve sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta com relação aos efeitos da condenação de Pedro e do cancelamento da naturalização de Ana no que se refere aos seus direitos políticos.
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Considerando a gestão por resultados de serviços públicos, assinale a opção que apresenta um dos objetivos básicos exigidos para a implantação da gestão por resultados na produção de serviços públicos.
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A gestão pública deve evitar a intermediação de interesses com uma boa governança de órgãos e entidades da administração pública. Para garantir a boa governança é necessário envolver algumas funções básicas que se encontram definidas em um referencial, compreendidas como mecanismos de legitimidade, equidade e transparência na atuação da gestão pública. São considerados referenciais básicos de governança organizacional, os mecanismos que visam
I monitorar os resultados, o desempenho e o cumprimento dos planos.
II avaliar o ambiente, os cenários o desempenho e os resultados.
III direcionar e orientar a preparação, a articulação e a coordenação de políticas e planos, alinhando as funções organizacionais às necessidades das partes interessadas e assegurando o alcance dos objetivos estabelecidos.
IV desenvolver a democracia e o desenvolvimento mútuo da administração pública e da sociedade.
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A capacidade política do Estado de governar e decidir tem origem na sua legitimidade democrática e política apresentada à sociedade — a credibilidade do exercício do poder, o que contribui para o desenvolvimento e o emprego dos princípios da boa governança, como
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