Julgue os próximos itens, acerca da eficácia de normas contidas na Constituição Federal de 1988 (CF).

I O dispositivo constitucional que veda a cassação de direitos políticos é norma de eficácia plena. IdentificaPDF CEBRASPE – SEPLAD/DF – Edital: 2022

II O dispositivo constitucional que veda a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos é norma de eficácia limitada.

III É de eficácia contida a norma constitucional que determina que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

Assinale a opção correta.

A atividade caracterizada pela autotutela e exercida de ofício ou por provocação, com o objetivo de avaliar a legalidade e o mérito dos atos, corresponde ao controle

Julgue os próximos itens, a respeito de aspectos referentes à organização da administração pública.

I As pessoas jurídicas de direito privado, quando atuarem na prestação de serviços públicos, responderão pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros.

II Em caso de ato de improbidade administrativa, não haverá prejuízo da ação penal cabível, mesmo que haja ressarcimento dos prejuízos ao erário.

III É legalmente permitido realizar publicidade de obras públicas contendo o nome da autoridade responsável, como forma de promover o reconhecimento pela realização.

Assinale a opção correta.

O detentor de cargo no serviço público que dispuser da compatibilidade de horários para o exercício desse cargo e de um cargo com mandato eletivo poderá perceber cumulativamente as vantagens de seu cargo, emprego ou função e a remuneração de cargo eletivo, desde que seja eleito para o exercício do cargo de

Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), assinale a opção correta segundo o Decreto n.º 7.892/2013.

No que diz respeito ao pregão, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), assinale a opção correta.

Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.

A delegação de serviços públicos

Assinale a opção correta referente à responsabilidade do Estado.