Prova Completa: Professor - Administração (SEPLAG-DF - FUNIVERSA

1867469 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Controle da Administração

A respeito do tema controle da administração pública, o controle judicial é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Judiciário, quando este realiza atividades administrativas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O controle judicial poderá ser exercido antes ou após a edição do ato administrativo maculado de vício.

B

Somente a administração pública poderá anular seus atos, não cabendo tal competência ao Poder Judiciário.

C

A propositura de ação civil pública, a qual visa reprimir ou impedir lesão a interesses difusos e coletivos, tem o Ministério Público como único legitimado.

D

O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito individual lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade pública, inclusive aquele que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

E

Qualquer cidadão, por meio da ação popular, poderá propor a defesa dos interesses da coletividade visando à revogação do ato lesivo.

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1867468 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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ProlegômenosPoderes da Administração
Atos Administrativos

A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Com relação a esse tema, é correto afirmar que

A

a licença funcional discricionária já gozada pelo servidor é passível de revogação.

B

a licença, sendo um ato vinculado, inclui-se na espécie atos ordinatórios.

C

a apreensão de mercadorias está relacionada a atos de expediente em que a Administração visa dar andamento aos serviços desenvolvidos por um órgão.

D

a finalidade é requisito vinculado e discricionário e é idêntico para todo e qualquer ato administrativo.

E

a competência é, via de regra, delegável, e não será admitida somente se houver impedimento legal.

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1867467 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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ProlegômenosPoderes da Administração

Para alcançar os fins almejados pelo Estado e, por conseguinte, o interesse público, a administração pública é dotada de prerrogativas que lhe permitem cumprir suas finalidades. São tais prerrogativas entendidas, por isso, como poderes instrumentais. No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

A polícia administrativa pode agir preventiva ou repressivamente.

B

O poder discricionário implica liberdade de atuação administrativa, não havendo nenhuma subordinação à lei.

C

Aplicar pena de suspensão a servidor público é poder disciplinar da administração pública.

D

Determinados atos oriundos do poder de polícia gozam de autoexecutoriedade.

E

O poder regulamentar é o que dispõe o chefe do Poder Executivo para a edição de decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.

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1867466 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

A administração pública é a atividade que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos, bem como é o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa. Considerando que a administração pública pode realizar suas atividades direta ou indiretamente, assinale a alternativa incorreta.

A

A autarquia é pessoa jurídica de direito público.

B

A empresa pública, que explora atividade econômica, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

C

As fundações públicas são dotadas exclusivamente de personalidade jurídica de direito público.

D

A criação de sociedades de economia mista depende de autorização em lei específica.

E

A empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, será constituída sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.

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1867465 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Com relação aos direitos dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

É direito do servidor público a gratificação do titular quando em substituição ou auxílio do mais antigo.

B

O direito de proteção especial à servidora gestante ou lactante não inclui a adequação ou a mudança temporária de suas funções.

C

É direito da servidora o atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até doze anos de idade incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados.

D

A duração do trabalho normal de um servidor é de doze horas diárias e quarenta e oito horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

E

É direito do servidor público a participação na elaboração e na alteração dos planos de carreira.

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1867464 Ano: 2010
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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O crescimento do Distrito Federal (DF) faz surgir novos bairros e regiões administrativas. A respeito da organização administrativa do DF, assinale a alternativa correta.

A

A remuneração dos administradores regionais poderá ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF, não podendo ultrapassar à dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

Cada região administrativa do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

C

Diante da urgência, a criação ou a extinção de regiões administrativas no DF ocorrerá mediante decreto do governador.

D

As administrações regionais são independentes e não integram a estrutura administrativa do DF.

E

No DF, a participação popular no processo de escolha do administrador regional não depende de lei, podendo ser efetivada a qualquer momento pelo governador.

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1867463 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito Federal

Em relação aos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal (DF) na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

Entre os objetivos prioritários do DF, encontra-se o de assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

B

A Lei Orgânica permite ao DF retirar-se da Federação, tendo em vista sua característica especial de capital da República.

C

O DF integra a Federação e mantém resguardada a sua personalidade de Direito Público Internacional.

D

O exercício da soberania popular é realizado pelo sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante o voto livre dos deputados distritais.

E

É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, mediante o pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

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1867462 Ano: 2010
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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BrasilViolência e Segurança Pública

Enunciado 1867462-1

Acerca do assunto abordado nesse fragmento de texto e de assuntos a ele relacionados, assinale a alternativa correta.

A

A violência que grassa nas grandes cidades brasileiras guarda relação com o acelerado êxodo rural que caracterizou o país entre os anos 60 e 90 do século XX, quando a população urbana passou de menos da metade para mais de 80% da população total do Brasil.

B

A ação governamental mencionada na reportagem comprova o fato de que a solução para os problemas de segurança, renda, moradia e saúde das grandes cidades brasileiras não depende de planejamento de médio e longo prazo, nem demanda grandes investimentos, sendo suficientes a vontade política e a decisão de fazer.

C

A urbanização brasileira provocou o surgimento de megacidades, com população da região metropolitana superior a dez milhões de habitantes, situação na qual se enquadram São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília.

D

O sucesso da violenta ação empreendida pelo BOPE do Rio de Janeiro, mencionada na reportagem, demonstra que a pacificação dos morros passa, obrigatória e exclusivamente, pelo uso da força policial, situação exemplarmente ilustrada no filme Tropa de Elite.

E

Mais do que lembrar progresso ou desenvolvimento, as cidades brasileiras reproduzem as mesmas injustiças presentes na sociedade como um todo, situação da qual estão isentas apenas as cidades médias do interior, que têm se mostrado imunes à ocorrência de violência e de desemprego.

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1867461 Ano: 2010
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Esportes

Enunciado 1867461-1

Tendo o texto apenas como referência inicial, assinale a alternativa correta acerca dos diversos aspectos relacionados à Copa do Mundo da FIFA 2010, realizada na África do Sul e à próxima Copa, a ser realizada no Brasil.

A

Apesar dos grandes avanços tecnológicos que a humanidade presencia, a FIFA, órgão máximo do futebol, recusa-se a sequer discutir a possibilidade de incorporar a chamada bola inteligente aos jogos de futebol dos próximos mundiais.

B

A ausência do presidente Lula nos dias que antecederam os jogos finais da Copa do Mundo de 2010 repercutiu negativamente junto à comunidade esportiva internacional, provocando o adiamento do lançamento oficial da Copa de 2014, a ser realizada no Brasil.

C

Para a Copa de 2014, em decorrência da grande extensão territorial do país, a FIFA planeja dividir o Brasil em regiões para maximizar a eficiência das viagens. Desse modo, as três capitais do Centro-Oeste que sediarão jogos Brasília, Goiânia e Cuiabá integrarão o mesmo grupo.

D

Dos países que protagonizaram as semifinais da Copa do Mundo de 2010, dois são repúblicas e dois são monarquias.

E

Não obstante a grande repercussão que gerou, a Copa do Mundo 2010 não foi a primeira a se realizar em solo africano. Antes da África do Sul, o Egito havia sediado o Mundial de 1966.

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1867460 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Enunciado 1867460-1

Considerando os fragmentos de textos acima, assinale a alternativa correta com relação à proposta do novo Código Florestal Brasileiro.

A

Os ambientalistas gostaram das mudanças propostas pela Comissão Especial. Os deputados ligados à causa ambiental dizem que as mudanças podem contribuir para reduzir o ritmo do desmatamento.

B

Segundo a bancada ambientalista na Câmara dos Deputados, as decisões do novo Código, ao contrário do que afirma a bancada ruralista, garantem o equilíbrio entre o crescimento econômico e a preservação do meio ambiente, gerando grandes perspectivas de desenvolvimento sustentável para o país.

C

Pelo texto aprovado na Comissão Especial, fica mantida a exigência da reserva legal, ou seja, o percentual de cada propriedade onde a cobertura nativa vegetal deve ser conservada ou utilizada sustentavelmente, nos limites atuais. As pequenas propriedades ficam isentas dessa obrigação.

D

Um dos maiores desafios acerca do desenvolvimento da Amazônia brasileira é a conciliação entre o aumento da produção e a preservação ambiental, situação que o Brasil conseguiu atingir nas últimas décadas, ou seja, incrementou-se a produção agropecuária da região, sem a expansão da fronteira agrícola sobre áreas verdes.

E

O novo Código Florestal mostra excessiva preocupação com a proteção da Amazônia, ao mesmo tempo em que se exime de qualquer tipo de cuidado com o cerrado, ecossistema tremendamente atingido pela expansão da fronteira agrícola.