Questões do Concurso SEPLAG-DF - FUNIVERSA

450674 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
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Controle de Constitucionalidade

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, assinale a alternativa correta.

A

Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, apenas afasta a sua incidência em parte.

B

Tratando-se de direitos disponíveis, não pode o juiz, sem o requerimento da parte interessada, declarar a inconstitucionalidade da lei, sob pena de violar o princípio da inércia processual.

C

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, compete ao Advogado-Geral da União
(AGU), a função constitucional atípica de curador especial da presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual o AGU não poderá manifestar-se pela inconstitucionalidade do ato impugnado.

D

É incabível ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo estadual, se tomada a Constituição Federal como parâmetro de constitucionalidade.

E

É incabível o controle de constitucionalidade, em sede abstrata e concentrada, de lei de meros efeitos concretos, como a LOA.

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450666 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Acerca do ordenamento jurídico-constitucional e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite a reforma constitucional das normas transitórias do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), porquanto incompatível com a provisoriedade que lhe é ínsita.

B

Por ter sido aprovada segundo rito especial, a convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos das pessoas com deficiência é o único tratado internacional aprovado pelo Brasil que possui status de cláusula pétrea constitucional.

C

A abertura de créditos extraordinários poderá ocorrer por meio de medida provisória, hipótese em que apenas se exige a comprovação de relevância e urgência, requisitos sujeitos à discricionariedade do presidente da República.

D

O Distrito Federal possui competência para disciplinar a organização de suas polícias civil e militar, situação que lhe confere autonomia em matéria de segurança pública.

E

O Distrito Federal não possui Poder Judiciário próprio, o que faz com que a atribuição de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal seja atribuída à União.

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450665 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

O patrimônio, a renda e os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e dos patrões são imunes aos impostos.

B

Suponha-se que a União tenha um imóvel localizado em área residencial do Distrito Federal. Nesse caso, a imunidade recíproca estende-se para a taxa de limpeza urbana.

C

A Constituição Federal não autoriza a chamada “substituição tributária para frente”, de forma a atribuir, a sujeito passivo de obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

D

A República Federativa do Brasil poderá instituir isenção de impostos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, por meio de tratados internacionais.

E

Uma vez instituído o tributo, por meio de lei, o decreto regulamentar poderá alterar a base de cálculos, sem que isso caracterize violação ao princípio da legalidade.

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450660 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Com relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos especiais são destinados a reforçar a dotação orçamentária já existente e que se tornou insuficiente durante a execução do orçamento.

B

Créditos extraordinários podem ser instituídos mediante medida provisória.

C

Os créditos suplementares podem ser prorrogados para o exercício seguinte, quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício.

D

Os créditos suplementares e extraordinários dependem de indicação prévia da respectiva fonte e da devida justificativa.

E

Os créditos especiais, suplementares e extraordinários somente podem ser instituídos por decreto, quando previamente autorizados por lei ou pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

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450659 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

A

Se um determinado município não estiver efetivamente arrecadando um determinado imposto de sua competência institucional, estará impedido de receber transferências voluntárias.

B

Para que um ente federativo possa cancelar créditos tributários, de qualquer valor, deverá atentar para as regras de renúncia fiscal previstas na LRF.

C

Se ultrapassados os limites impostos para despesa com pessoal, não poderá o ente federado optar pela redução dos valores atribuídos aos cargos em comissão e funções de confiança.

D

Não se equipara a operações de crédito o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

E

Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

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450658 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Princípios Orçamentários

Acerca do regime constitucional das finanças públicas e dos orçamentos, é correto afirmar que

A

lei de iniciativa dos chefes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário estabelecerá o Plano Plurianual (PPA), que, de forma regionalizada, disporá sobre as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital, para outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

o projeto de lei ordinária, que trata do orçamento anual, não admite emenda de parlamentar que aumente despesa pública.

C

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

D

é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

E

é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

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450656 Ano: 2013
Disciplina: Administração Geral
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: PlanejamentoAnálise SWOT

Assinale a alternativa que apresenta a denominação correta da ferramenta de análise da gestão e do planejamento estratégico que estuda a competitividade de determinada organização segundo variáveis endógenas e exógenas.