Questões do Concurso SEPLAG-MG - IBFC

Diz o inciso XIII, do artigo 5°, da Constituição Federal: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

Quanto à aplicabilidade, o artigo em questão, classifica- se como norma de:_______________ . Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

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1063195 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: SEPLAG-MG

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Bacharel em Direito
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Acerca das características do Poder Constituinte Originário, pode-se afirmar que este poder:

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1063194 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: SEPLAG-MG

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Farmacêutico
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Licitações

A aquisição consiste num conjunto de procedimentos pelos quais se efetiva o processo de compra dos medicamentos de acordo com uma programação estabelecida, com o objetivo de suprir necessidades de medicamentos em quantidade, qualidade e menor custo-efetividade e manter a regularidade do sistema de abastecimento. O edital é a lei interna da Licitação. A vinculação ao Edital é princípio básico de toda Licitação. Nenhuma exigência que não conste no Edital poderá ser solicitada ao fornecedor. Considere a afirmativa: “para a aquisição de medicamentos, o Edital deve ser diferenciado dos demais tipos de aquisição”. Assinale a alternativa que apresenta a correta justificativa para essa afirmação:

A

Porque é preciso adequar requisitos e critérios específicos de ordem técnica e administrativa, que garantam a qualidade do processo de compra e dos produtos a serem adquiridos.

B

Porque as compras só poderão ser feitas de fornecedores que constem na lista de cadastro do município, estado ou federação.

C

Porque as compras somente poderão ser feitas de forma centralizada já que possibilitam maior economia de escala, asseguram maior cumprimento de normas legais e sanitárias; exigem recursos humanos com conhecimentos mais especializados e evita-se comprar medicamentos não incluídos na relação de medicamentos essenciais.

D

Porque as compras somente poderão ser feitas de forma descentralizada, já que apresentam as vantagens de serem adquiridas quantidades segmentadas.

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1063193 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: SEPLAG-MG

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Bacharel em Direito
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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

As ruas, logradouros públicos, mares e praias naturais são:

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1063192 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: SEPLAG-MG

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Bacharel em Direito
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Do Princípio da Continuidade do Serviço Público, decorrem algumas conseqüências, EXCETO:

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1063191 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: SEPLAG-MG

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Bacharel em Direito
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Licitações

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 8.666/1993), os contratos administrativos são regulados:

A

Pelas cláusulas contratuais e pelos princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os preceitos de direito público.

B

Pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, vedada a aplicação de preceitos de direito privado.

C

Pelas suas cláusulas, apenas.

D

Pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

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1063190 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: SEPLAG-MG

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Bacharel em Direito
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Licitações

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 8.666/1993), é inexigível a licitação:

A

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

B

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C

Quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

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1063189 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: SEPLAG-MG

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Bacharel em Direito
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Licitações

O dever de licitar imposto aos entes governamentais visa a alcançar alguns objetivos, EXCETO:

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1063188 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: SEPLAG-MG

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Bacharel em Direito
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

“É o atributo do ato administrativo que autoriza sua imediata execução, ainda que arguido de vícios ou defeitos que possam levar a sua invalidade.” O texto refere-se ao atributo da: