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Os prazos máximos de restrição de acesso aos documentos, dados e informações secretos vigoram a partir da data de
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A Resolução nº 27, de 16/06/2008, em seu art. 6º estabelece, na íntegra, que, nos programas de gestão de documentos arquivísticos do âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, deverão constar, obrigatoriamente,
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Qual classificação orçamentária indica se são recursos aplicados mediante transferência financeira decorrente de descentralização orçamentária para outros níveis de Governo, com o objetivo de eliminar a dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados?
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Redução da massa documental, racionalização da produção e do fluxo de documentos (trâmite), melhor conservação dos documentos de guarda permanente e liberação de espaço físico são objetivos
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A qualidade de um serviço público, como defendem especialistas, tem mais importância do que a qualidade para uma empresa privada. Isso se explica porque
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