Diversas são as teorias que definem a natureza jurídica do sindicato. Entretanto, a Constituição da República outorga ao sindicato natureza de direito público, já que, ao ostentar a condição de defensor dos direitos dos trabalhadores, está jungido ao Estado.

A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da pluralidade sindical porquanto autoriza expressamente a criação de mais de um sindicato representativo da categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.

O percentual remuneratório da jornada extraordinária fixado em contrato individual de trabalho não prevalece sobre aquele estabelecido em acordo coletivo de trabalho ainda que naquele se revele superior.

Por meio de acordo escrito firmado entre empregado e empregador ou de contrato coletivo de trabalho, se admite a prorrogação regular da jornada de trabalho em número não superior a 2 horas.

Em atividades insalubres, a legislação autoriza a prorrogação da jornada de trabalho mediante autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

Por representar parcela de feição indenizatória, o adicional noturno não integra o salário do empregado para efeito de pagamento das férias.

O menor de 17 anos de idade não poderá prestar serviço em condições insalubres, ainda que devidamente autorizado por escrito pelos pais ou responsável.

O menor de 16 anos de idade está proibido de trabalhar em qualquer atividade, salvo quando ostentar a condição de aprendiz. Nessa hipótese, a proibição se restringe aos menores de 12 anos de idade.

Estarão sujeitos a multa os empregados e as empresas que firmarem contrato individual de trabalho fixando condições diversas daquelas estipuladas em convenção ou acordo coletivo que lhes for aplicável.

A convenção coletiva não produz efeitos erga omnes, restando, portanto, limitado seu alcance aos contratos individuais de trabalho já em curso dos associados no âmbito de representação sindical.