Foram encontradas 120 questões.
As microempresas e as empresas de pequeno porte, a despeito do tratamento legal diferenciado a elas dispensado, devem apresentar o balanço patrimonial de seu último exercício social na fase de habilitação de licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais.
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Para a aquisição de bem ou serviço comum mediante pregão eletrônico, é necessário que a condição de bem ou serviço comum seja comprovada por laudos técnicos.
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A administração pública pode exigir do licitante do pregão garantias referentes à proposta formulada.
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Os documentos necessários para a habilitação em uma licitação poderão ser apresentados em cópia autenticada pelo respectivo cartório competente.
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Acerca de administração pública direta e indireta, julgue o próximo item à luz da interpretação doutrinária da legislação constitucional.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica e destinadas a realizar atividades, obras e serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
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No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.
A empresa pública tem personalidade de direito privado e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais, podendo ela revestir-se da forma societária econômica convencional ou especial.
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A administração pública federal assegura preferência aos fornecedores de bens e serviços de tecnologia cujos produtos estejam de acordo com o processo produtivo básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo federal.
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No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.
As sociedades de economia mista realizam atividades de interesse da administração, operando sob as mesmas normas e condições das empresas privadas congêneres, para não lhes fazer concorrência.
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Julgue o item seguinte, a respeito dos serviços públicos.
O regime jurídico a que se submetem os serviços públicos é o de direito público, sejam eles serviços públicos administrativos, sociais, comerciais ou industriais.
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Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia normatizar a contratação de bens e serviços de informática.
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