Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar-se que:

Reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, em linha de compatibilização com o plano plurianual, está entre as funções:

O Estado ou Município, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos:

As chamadas contribuições sociais, destinadas ao custeio de finalidades relativas à intervenção no domínio econômico, assim como no interesse de categorias profissionais ou econômicas, podem ser instituídas:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de culpa ou dolo.

A regra constitucional, que proíbe a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, excepciona

Os bens públicos podem ser alienados, havendo autorização legal nesse sentido e após avaliação, mas sempre mediante licitação, na modalidade de concorrência ou leilão, neste caso se a aquisição decorreu de procedimento judicial ou dação em pagamento.

Nos casos em que houver inviabilidade de competição, para a contratação de um determinado serviço profissional técnico-especializado, a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) autoriza a adoção do procedimento de