Segundo o art. 4° do Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA:

1 - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias

2 - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários

3 - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes

4 - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos

5 - equipamentos e materiais eletrônicos em bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados

6 - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos, hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem

7 - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados

8 - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições

9 - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo, radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia

10- cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

11- quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação

12 - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico

Estão corretas:

A Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO:

Determinada pela Constituição de 1988, a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde se dá pelos Conselhos de Saúde. Os conselhos atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros dentro da instância correspondente. Esse processo é conhecido como:

Sobre a dívida pública fundada, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº, 4.320/1964, compreendem divida flutuante os seguintes itens, EXCETO:

Segundo MCASP (2021, p. 84), são “despesas orcamentárias com a aquisicão de imóveis ou bens de capital já em utilizacão; aquisicão de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operacão não importe aumento do capital; e com a constituicão ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo”. O enunciado trata de:

Clara, uma criança de onze anos, chegou à Unidade Básica de Saúde acompanhada por sua mãe, queixando-se de dores abdominais. Durante o atendimento, foram identificados alguns hematomas e observado que a criança demonstrava medo. Após entrevista da assistente social com a mãe, não houve confirmação de violência, embora identificados indícios de maus tratos. Diante da suspeita de violência e considerando o ECA, a assistente social atuante na Unidade Básica de Saúde que atendeu à família deve:

Joana engravidou e, embora quisesse interromper a gravidez, devido a seus recursos escassos, acabou dando continuidade. No hospital, logo após o parto, informou à assistente social que desejava entregar seu filho para adoção. Nesse caso, sob a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, o encaminhamento correto da assistente social é:

A Portaria Conjunta nº 650, de 24 de setembro de 2019, alterou o código da natureza de receita a ser utilizada por todos os entes da Federação de forma facultativa em 2022 e obrigatória a partir de 2023. Com relação aos 5º e 6º dígitos da codificação, assinale a alternativa correta.

Acerca das bases de mensuração de estoques, segundo o MCASP em sua 92 edição, é correto afirmar que: