Com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) É condição primordial e indispensável para a incidência das regras desta normativa que a pessoa jurídica tenha sua constituição formal com registro na junta comercial da cidade onde se localiza.

(  ) A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

(  ) A normativa defende em seus dispositivos a possibilidade da realização de desconsideração da personalidade jurídica, quando ela for utilizada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos.

(  ) Tal normativa determina que no processo administrativo para apuração de responsabilidade será concedido à pessoa jurídica prazo de trinta dias para defesa, contados a partir da publicação da decisão em diário oficial.
A sequência está correta em

Cargo público é aquele criado por lei, com denominação própria, quantitativos e vencimentos certos; é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública. Considerando o conceito anterior, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 5.810/1994 ensina que a nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos de livre nomeação e exoneração, assim declarados em Lei.

II. De acordo com a Lei nº 5.810/1994 é vedada a nomeação daqueles que tenham sido condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra mulher, com sentença transitada em julgado.

III. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará prevê expressamente que o candidato que compõe o quadro de servidores públicos estadual terá preferência na ordem de classificação e, persistindo a igualdade, terá preferência aquele servidor que contar com maior tempo de serviços públicos prestados ao Estado.

IV. É defeso na Lei nº 5.810/1994 que o exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta e cinco dias, contados da data da posse, quando se tratar de nomeação; e quarenta e cinco dias da data da publicação oficial do ato nos demais casos; sendo vedada a prorrogação destes prazos.

V. É garantido ao servidor público do Estado do Pará ausentar-se para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimentos, mediante prévia autorização ou designação do titular do órgão em que servir; quando tal ausência causar ônus aos cofres públicos estaduais, o servidor deverá prestar serviços ao Estado do Pará, por período igual aquele em que esteve ausente.

VI. A Lei nº 5.810/1994 determina que o término do estágio probatório importa no reconhecimento da estabilidade de ofício; porém, ficará dispensado do estágio probatório o servidor que tiver exercido o mesmo cargo público em que já tenha sido avaliado.
Está correto o que se afirma apenas em

Considerando o regime de adiantamento de numerário, com base na vigente normatização sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A contabilização da variação patrimonial diminutiva deve ocorrer no momento da concessão do adiantamento ao agente suprido.

II. O saldo não utilizado pelo agente suprido e restituído ao erário no mesmo exercício da concessão deverá ser contabilizado como receita orçamentária.

III. Por se tratar de um regime diferenciado de aplicação de recursos públicos, a concessão do adiantamento poderá dispensar a emissão de empenho, a depender de previsão legal em cada ente.
Está INCORRETO o que se afirma em

Ao analisar os números dos Balanços Financeiros do Poder Executivo relativos aos exercícios financeiros de 2021 e 2022, certo auditor percebe que houve expressivo acréscimo no valor das transferências financeiras concedidas ao Poder Legislativo em 2022, o que lhe causou estranheza, uma vez que as receitas do município permaneceram estáveis. A fim de coletar maiores informações, ele questionou o contador sobre as razões da flutuação inesperada; foi informado que em 2022 houve execução e pagamento de ação judicial que reclamava diferenças de valor. Considerando o caso hipotético é possível inferir que o auditor utilizou, respectivamente, os procedimentos de

Em “ No texto em questão, ele aconselha o seu irmão Perses, com quem tem desavenças, sobre a questão do trabalho – alertando-o para nunca deixar as tarefas importantes para depois .” (2º§), a vírgula foi utilizada em dois momentos. Assinale a afirmativa que justifica sequencialmente o uso da vírgula nas duas situações.

Os elementos coesivos desempenham funções primordiais na construção das relações semânticas. No trecho “ O vício de adiar até o último momento não afeta todo mundo de maneira igual. ‘Embora todo mundo procrastine, nem todo mundo é um procrastinador’, diz Joseph Ferrari, professor de psicologia da Universidade de Chicago (EUA). ” (13º§), o operador argumentativo “embora” estabelece, entre as duas orações, uma relação:

Na oração “[...] a atenção faz o trabalho prosperar [...]” (3º§), o verbo “fazer” concorda com o sujeito em número e pessoa. Assinale a afirmativa cuja concordância NÃO segue tal regra.

No trecho “ Os primatas do gênero Homo, que deram origem à nossa espécie, evoluíram por dois milhões de anos em ambiente selvagem.” (10º§), o uso do acento grave indicador de crase é facultativo como em:

Em “ Não adies para amanhã nem depois de amanhã, pois não enche o celeiro o homem negligente , nem aquele que adia: a atenção faz o trabalho prosperar, [...]” (3º§), o trecho sublinhado é classificado sintaticamente como:

Assinale a alternativa cujo trecho apresenta dois advérbios.