Com base na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, somente com vínculo familiar; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

( ) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes, dentre outras, a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Marque a alternativa INCORRETA em relação às providências que a autoridade policial deverá realizar no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, de acordo com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

De acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, previsto no Anexo II do Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, o exercício do cargo ou função pública por parte do servidor público deve pautar-se pelos deveres de respeito à dignidade, decoro, moralidade, probidade e transparência, e ainda:

I. Pelo primado da colaboração com os demais servidores públicos no exercício de suas atribuições, visando à eficiência da ação administrativa e à promoção e proteção do interesse público.

II. Pelo profissionalismo e compromisso com o interesse público no exercício do cargo ou da função pública.

III. Pela promoção do amplo acesso dos cidadãos aos serviços públicos e às informações de seu interesse sob a guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, observadas as limitações estabelecidas em lei.

IV. Pelo objetivo de realização do interesse público, de modo parcial e objetivo.

Quais estão corretas?

Marque a alternativa INCORRETA com base no Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008.

Marque a alternativa INCORRETA em relação às competências da Comissão de Ética Pública, de acordo com o Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008.

Segundo o artigo 15 da Lei nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, o Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior, adotando, dentre outras, as medidas para:

I. Incentivar ações que mobilizem e sensibilizem as instituições privadas de Ensino Superior para que adotem as políticas e ações afirmativas.

II. Incentivar e apoiar a criação de cursos de acesso ao Ensino Superior para estudantes negros, como mecanismo para viabilizar uma inclusão mais ampla e adequada destes nas instituições.

III. Desenvolver, elaborar e editar materiais didáticos e paradidáticos que subsidiem o ensino, a divulgação, o debate e as atividades afins sobre a temática da História e Cultura Negras.

IV. Desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar idosos negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.

Quais estão corretas?

Conforme previsto na Lei nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase, dentre outras:

I. Nas doenças geneticamente determinadas.

II. Na contribuição das manifestações negras de promoção à saúde.

III. Na medicina popular de matriz africana.

IV. No impacto do racismo sobre as doenças.

Quais estão corretas?

Conforme preceitua a Lei nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, os órgãos de saúde estadual monitorarão as condições da população negra para subsidiar o planejamento mediante, dentre outras, as seguintes ações:

I. A promoção da saúde parcial ou integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.

II. A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados por cor, etnia e gênero.

III. A exclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e de educação permanente dos trabalhadores da saúde.

IV. A inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

Quais estão corretas?

De acordo com o Título II – Do Provimento, Promoção, Vacância, Remoção e Redistribuição da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizado com a assinatura do termo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

( ) O recrutamento é geral e destina-se a selecionar candidatos através de concurso público para preenchimento de vagas existentes no quadro de lotação de cargos dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Estado.

( ) A nomeação far-se-á: em caráter efetivo, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para provimento em cargo efetivo de carreira ou isolado; em comissão, quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, ____________________ é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até ____________________ contados da data ____________________. A _________________ e a ________________, bem como _________________ em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, não interrompem _______________.

Marque a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas acima.