Questões do Concurso SES-RS - UFRGS

2885915 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFRGS
Orgão: SES-RS

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Médico - Radiologia
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ANVISA

O responsável legal deve designar formalmente 1 (um) membro da equipe legalmente habilitado para assumir a responsabilidade pelas ações relativas à proteção radiológica de cada serviço de saúde que utilize radiações ionizantes para fins diagnósticos ou intervencionistas, denominado supervisor de proteção radiológica. Sobre a Resolução ANVISA – RDC Nº 330, de 20/12/2019 Art. 14, assinale a alternativa correta.

A

O supervisor de proteção radiológica de que trata o caput deste artigo não tem autoridade para interromper atividades inseguras no serviço de saúde por que é responsável.

B

O supervisor de proteção radiológica pode assessorar-se de consultores externos, conforme a necessidade e o porte do serviço, os quais devem estar alistados na equipe do serviço.

C

Cada supervisor de proteção radiológica não deve ter substituto(s) legalmente habilitado(s) e formalmente designado(s) pelo responsável legal, para os casos de seu impedimento ou ausência.

D

No ato de designação do supervisor de proteção radiológica e de seu(s) substituto(s), o responsável legal não deve definir todas as atividades delegadas a esses profissionais.

E

Não há necessidade de supervisor nos serviços que utilizam radiação ionizante.

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2885914 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRGS
Orgão: SES-RS

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Analista de Políticas Públicas
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Leis Orçamentárias

A Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo o texto da Lei nº 14.144/2021,

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2885913 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRGS
Orgão: SES-RS

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Analista de Políticas Públicas
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Leis Orçamentárias

A Lei nº 14.194/2021 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução orçamentária de 2022. Entre as suas disposições preliminares, encontramos

A

as disposições relativas à dívida pública federal e as dos Estados.

B

as disposições relativas às transferências.

C

as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações das legislações estaduais.

D

as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços comprovadamente irregulares e fraudulentos.

E

as disposições relativas à transparência do Poder Legislativo.

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2885912 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRGS
Orgão: SES-RS

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Secretário Executivo
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A Lei de Responsabilidade Fiscal articula a capacidade de arrecadação de tributos da União, Estados e Municípios, impondo limite de gastos a todos esses entes federativos. Considere as afirmações abaixo sobre essa lei.

I - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II - Essa lei compreende ação mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita.

III - Essa lei prevê geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária e operações de crédito.

Quais estão corretas?

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2885911 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRGS
Orgão: SES-RS

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Gestor Público
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária AnualConceitos Básicos da LOA

O Quadro de Detalhamento da Despesa é

A

um instrumento que detalha operacionalmente os subtítulos constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.

B

um instrumento que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e se corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

C

um instrumento que detalha operacionalmente os subtítulos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, especificando os elementos de despesa e os seus respectivos desdobramentos.

D

um conjunto de quatro grandes fases, cuja materialização se estende por um período de tempo superior ao exercício financeiro.

E

um dispositivo de lei formal que se constitui em programação ou orientação, a ser respeitada pelo Executivo na execução orçamentária anual.

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2885910 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFRGS
Orgão: SES-RS

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Jornalista
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

É importante para jornalista com atuação em assessoria de imprensa o conhecimento de textos legais que podem influir em momentos específicos de sua atividade. Um deles é a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Ela estabelece que

A

é proibido vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes sem a presença ou autorização explícita de pais ou responsáveis legais.

B

nenhum espetáculo de rádio ou televisão será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

C

revistas e outras publicações com conteúdos impróprios sem embalagens lacradas não podem permanecer à vista nas bancas e outros pontos de venda.

D

crianças são definidas como menores com até 12 anos incompletos e que adolescentes são os que contam com 12 até 21 anos, quando atingem a maioridade legal.

E

adolescentes somente podem ser presos e encaminhados para presídios no caso de detenção em flagrante delito.

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2885909 Ano: 2022
Disciplina: Comunicação Social
Banca: UFRGS
Orgão: SES-RS

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Profissional de Relações Públicas
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LegislaçãoDecretos nº 70.274/1972, nº 83.186/1979 e nº 9.338/2018 - Cerimonial Público

Assinale a alternativa correta sobre as normas de Precedência, segundo o Decreto Federal 70.274, de 1972.

A

Os antigos chefes de Estado, no que se refere à precedência, passarão logo após o presidente do Supremo Tribunal Federal, desde que não exerçam qualquer função pública.

B

Os antigos chefes de Estado que estiverem exercendo nova função pública poderão escolher precedência mais alta entre a antiga e a atual função.

C

Os ministros de Estado ocuparão lugar de honra junto ao presidente das solenidades promovidas pelos seus respectivos ministérios e órgãos subordinados.

D

Os antigos vice-presidentes da República passarão logo após o atual vice-presidente da República, obedecidos os critérios de idade ou antiguidade histórica.

E

A precedência dos governadores de Estado é dada de acordo com a idade, ou seja, antiguidade histórica do ocupante do cargo em questão.