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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
Em relação ao financiamento de ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens que se seguem.
A não-observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde autoriza a União a intervir nos estados e no DF.
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Em relação ao financiamento de ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens que se seguem.
Segundo o texto constitucional, os recursos dos estados, do DF e dos municípios, além daqueles transferidos pela União, destinados ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde, deverão ser aplicados por meio de contas específicas de cada programa de saúde, a exemplo do Programa de Saúde da Família (PSF), programas de controle de endemias e programa de prevenção do câncer de colo uterino.
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SES-SE
- Fisioterapia e Terapia OcupacionalCódigo de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
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Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SES-SE
- Fisioterapia e Terapia OcupacionalCódigo de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
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