Embora, na legislação que trata de agrotóxicos, sejam previstas várias atribuições aos órgãos federais de agricultura, saúde e meio ambiente na definição de diretrizes para a avaliação de substâncias que controlem pragas na agricultura e em florestas nativas, apenas ao Ministério do Meio Ambiente cabe a concessão dos certificados e registros dessas substâncias.

Os procedimentos de avaliação do risco para a saúde do trabalhador rural que visem à adoção de medidas de proteção das atividades rurais são de responsabilidade do empregador.

Para o treinamento de trabalhadores que irão lidar com produtos agrotóxicos, deverão ser dimensionados programas próprios, independentemente da formação anterior do trabalhador.

No âmbito da PNMA, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente o estabelecimento de padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, devendo ser regulada por termo de compromisso, nos casos de posse, e podendo ser alterada em qualquer situação de venda.

A reserva legal para propriedades rurais no estado do Espírito Santo é de, no mínimo, 25%.

De acordo com o Código Florestal brasileiro, é considerada pequena propriedade aquela que é explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo em 80%, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, e cuja área não supere 30 ha em regiões do estado do Espírito Santo.

A fabricação de vinhos, cervejas, bebidas não alcoólicas e águas minerais é considerada atividade potencialmente poluidora pela PNMA.

O Cadastro Técnico Federal, criado como instrumento da PNMA, destina-se ao controle de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a consultoria técnica a respeito de problemas ecológicos e ambientais.