Para os crimes ambientais que causem poluição em níveis tais que resultem em danos à saúde humana, é indispensável o pagamento de multa.

Os responsáveis por causarem poluição em áreas urbanas que venham a ter sua ocupação inviabilizada devem ser enquadrados na lei de crimes ambientais e punidos necessariamente com multa, após apresentação, por órgão ambiental competente, de laudo técnico referente ao dano resultante da infração.

Os órgãos ambientais podem utilizar a figura do termo de compromisso para a concessão de licença de autorização de funcionamento a pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por estabelecimentos potencialmente poluidores.

Para a realização de perícia em imóveis rurais, o perito, que precisa ser pessoa idônea, deve ser escolhido entre os peritos federais agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Laudo pericial é o trabalho escrito do perito, no qual ele responde aos quesitos, desenvolve seus próprios raciocínios e expõe suas conclusões técnicas — manifestação que é meramente opinativa.

Apesar da existência de hierarquia entre as esferas federal, estadual e municipal, o autor ou o avaliador dos projetos de EAS deverá considerar a prescrição mais exigente, que poderá não ser a do órgão de hierarquia superior.

A operação de higienização constitui uma das etapas do processo de desinfecção.

Caso, no processo de implementação das boas práticas de fabricação de alimentos, nem todas elas possam ser implementadas, os procedimentos operacionais padronizados podem substituí-las, garantindo-se, assim, as condições higiênico-sanitárias necessárias ao processamento/ industrialização de alimentos.

A raiva bovina é doença causada por um vírus e transmitida por morcegos hematófagos; a vacinação contra essa doença só é feita em regiões onde existem colônias permanentes de morcegos sugadores de sangue e torna-se obrigatória quando aparecem focos esporádicos da doença em certas regiões, sendo a aplicação da vacina anual e feita em todo o rebanho, independentemente de idade.