As unidades do PACS/PSF atendem, preferencialmente, a uma demanda populacional espontânea sem delimitação territorial.

Cinco ações básicas de atenção à saúde da criança apresentam comprovada eficácia: promoção do aleitamento materno, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, imunização, prevenção e controle de doenças diarréicas e de infecções respiratórias.

O PACS/PSF é uma estratégia de reformulação do modelo assistencial em saúde no Brasil.

As equipes de saúde da família têm de ser obrigatoriamente chefiadas por um profissional médico.

Os agentes comunitários de saúde devem ser técnicos de enfermagem treinados para desenvolver ações básicas de saúde.

Segundo a Constituição Federal, as políticas econômicas devem garantir redução de riscos de agravos à saúde.

Na legislação brasileira, as ações e os serviços de saúde não são considerados de relevância pública.

Um dos objetivos da seguridade social é a garantia de universalidade do atendimento de saúde.

Os valores financeiros transferidos a estados e municípios, referentes a pisos, tetos, frações e índices, bem como as suas revisões, devem ser negociados nas comissões intergestoras bi e tripartite e aprovados pelos respectivos conselhos de saúde.

Os recursos de custeio da esfera federal destinados às ações e aos serviços de saúde configuram o teto de financiamento global, sendo o valor para cada estado e município definido com base na PPI e correspondente à soma dos tetos financeiros de assistência, vigilância sanitária, epidemiologia e controle de doenças.