De acordo com o § 4º do art. 37 da Constituição Federal,

I. os atos de improbidade administrativa são apenas os relacionados nesse dispositivo constitucional, não sendo lícito ao legislador ordinário apontar outras hipóteses de improbidade, sob pena de afrontar a Constituição Federal;
II. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;
III. a indisponibilidade de bens é uma medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário;
IV. a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos;
V. a lei deve estabelecer a gradação das penas a serem aplicadas, por ato de improbidade administrativa;
VI. a propositura da ação de improbidade administrativa não impede que se intente a ação penal, pelos mesmos fatos.

Estão corretas as afirmativas

Assinale a afirmativa correta.

A empresa Armazéns Gerais alugou um de seus depósitos pelo prazo de 25 meses, ao valor mensal de R$ 800,00, recebendo o valor total na assinatura do contrato, em primeiro de novembro de 2003.

A empresa contabilizou a transação segundo o princípio da competência de exercício. O procedimento resultou em acréscimo contábil do patrimônio no valor de

O movimento de negócios da empresa Comercial Limitada durante o mês de maio/2004 foi o abaixo demonstrado, em ordem cronológica.

1- venda de móveis e utensílios usados: três unidades por R$ 1.500,00, a prazo;
2- compra de bens para revender: cem unidades por R$ 21.000,00, a prazo;
3- venda de bens destinados a venda: oitenta unidades por R$ 19.000,00, a vista;
4- pagamento de dívidas de R$ 6.000,00 com descontos de 15%, em cheque;
5- recebimento de títulos de R$ 4.000,00 com descontos de 15%, em dinheiro;
6- compra de bens para revender: 50 unidades por R$ 12.000,00, a vista; e
7- venda de bens destinados a venda: 60 unidades por R$ 18.000,00.

Ao final do mês a empresa promoveu os ajustes fiscais de ICMS, que incidem sobre compras e vendas à alíquota de 12%. O inventário anterior de mercadorias era de quarenta unidades ao custo unitário de R$ 200,00 e a alienação dos móveis usados causou perdas de R$ 380,00.

Com base nas informações supracitadas, após as contabilizações de praxe, podemos dizer que foram apurados os seguintes valores:

A empresa Comércio de Linhas S/A promove, anualmente, a depreciação de seus ativos permanentes segundo o costume mercantil, mas sempre observando o valor residual de 15%.

Este ativo está composto das contas
Móveis e Utensílios R$ 120.000,00
Veículos R$ 200.000,00
Edificações R$ 300.000,00
Terrenos R$ 100.000,00

Todos esses elementos foram adquiridos há mais de dois anos, mas estão contabilizados pelo valor original de aquisição, apenas com as atualizações decorrentes dos princípios fundamentais de contabilidade.

No exercício de 2003, para fins de encerramento do exercício social, a empresa deverá contabilizar encargos de depreciação no valor de

A Cia. Souto e Salto tinha prejuízos acumulados de R$ 40.000,00, mas durante o exercício social apurou lucro. Desse lucro, após destinar R$ 80.000,00 para imposto de renda e CSLL, a empresa distribuiu 10% em participação de debenturistas, no valor de R$ 4.000,00, 10% em participação de administradores, no valor de R$ 3.240,00 e 10% em participação de empregados.

De acordo com as informações acima e com as normas em vigor, podemos dizer que a Cia. Souto e Salto, no final da Demonstração de Resultado do Exercício, vai indicar o lucro líquido do exercício no valor de

Assinalar a opção que contém a afirmativa correta.

Os móveis e utensílios usados, vendidos pelos Armazéns Alfa Ltda. por R$ 4.500,00, renderam um ganho de capital líquido de R$ 1.500,00. Como ditos objetos foram adquiridos por R$ 12.000,00 e tinham vida útil estimada em dez anos, sem valor residual, isto significa que, por ocasião da operação de venda, esses móveis já estavam depreciados em

Assinalar a opção de resposta que contém a afirmação incorreta.

Os critérios de avaliação dos ativos e de registro dos passivos são aplicados dentro do regime de competência e devem seguir orientação no sentido de que evidenciem

A empresa Beta S/A, pertencendo ao mesmo ramo de atividade da empresa Alfa S/A, resolveu com ela estabelecer uma coligação acionária. Para isso adquiriu 20% das ações emitidas por Alfa S/A, pagando R$ 3,50 por unidade, com o cheque 850.013 do Banco do Brasil S/A.

A empresa Alfa S/A tem capital social no valor de R$ 320.000,00, composto de 100 mil ações, e patrimônio líquido no valor de R$ 340.000,00.

Sabendo-se que o investimento de Beta S/A deverá ser avaliado pelo método da Eqüivalência Patrimonial, podemos dizer que sua contabilidade deverá registrar o fato acima da seguinte forma: