Na lição de Alexandre Guimarães Gavião Pinto (2008, p. 134): “o princípio da ______________ também combate o desvirtuamento da atuação do administrador público como meio de promoção pessoal, sendo, portanto, vedada a utilização de nomes, símbolos e imagens nas realizações da administração, que, em prejuízo do interesse público, promovam partidos políticos e agentes públicos, comprometendo a legítima atuação administrativa [...]”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a norma do Art. 225 da Constituição Brasileira, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Via de consequência, o sistema jurídico brasileiro dispõe sobre a responsabilidade civil, administrativa e criminal daquelas pessoas cujas condutas e atividades resultarem em lesões ao meio ambiente. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Qual é a principal função de uma estação elevatória no sistema de esgoto sanitário?

São causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade civil do Estado:

I. Caso fortuito ou força maior.

II. Culpa exclusiva da vítima.

III. Fato exclusivo de terceiro.

Quais estão corretas?

Qual é a principal vantagem dos coletores de esgoto sanitário em comparação com os interceptores?

Qual é o principal objetivo do tratamento preliminar de esgotos em uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE)?

Em um Distrito de Medição e Controle (DMC), qual é a principal função de um macromedidor

Segundo o MCASP, as informações de natureza orçamentária que apresentam os “Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento” são registradas na Classe:

“A intervenção do Judiciário para permitir a recuperação da empresa, evitando sua falência – se possível –, faz-se em reconhecimento da função social que as empresas desempenham. São instituições voltadas para o exercício de atividade econômica organizada, atuando para a produção e circulação de riqueza, pela produção e circulação de bens e/ou pela prestação de serviços. Essa riqueza, por certo, beneficia o empresário e os sócios da sociedade empresária, por meio da distribuição dos lucros. Mas beneficia igualmente todos aqueles que estão direta e indiretamente envolvidos: não só os empregados, mas os fornecedores (e seus empregados, que têm trabalho), os clientes (outras empresas ou consumidores, que têm bens e serviços à sua disposição), o próprio mercado, que ganha com a concorrência entre as diversas empresas, bem como com a complexidade dos produtos – bens e serviços – que o compõem, o Estado, com os impostos, a região em que a empresa atua, com os benefícios decorrentes da circulação de valores etc. O princípio da função social da empresa reflete-se, por certo, no princípio da preservação da empresa, que dele é decorrente; tal princípio compreende a continuidade das atividades de produção de riquezas como um valor que deve ser protegido, sempre que possível, reconhecendo, em oposição, os efeitos deletérios da extinção das atividades empresariais, que não só prejudica o empresário ou sociedade empresária, prejudica todos os demais: trabalhadores, fornecedores, consumidores, parceiros negociais e o Estado. O exemplo da Riachuelo é apenas um, entre vários. Justamente por isso, o legislador estabeleceu um procedimento especial para a recuperação da empresa” (Mamede, 2024). Em relação à recuperação de empresa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

( )O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de multa de até 2% sobre o valor da dívida da empresa.

( ) A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

( ) É vedado às microempresas e às empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, apresentar plano especial de recuperação judicial.

( ) É vedado ao juiz decretar a falência da empresa durante o processo de recuperação judicial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Qual é o principal objetivo da dosagem de produtos químicos na ETA?