De acordo com a Deliberação TCE/RJ nº 167/1992 (e atualizações) – Regimento Interno do TCE/RJ, estão abrangidos pela jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exceto:

No que diz respeito ao âmbito de atuação e às competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e com fulcro na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa incorreta.

Acerca do exercício do Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro, e tendo por fundamento a Constituição Estadual/RJ, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, exceto:

A respeito da fiscalização das contas do Município, e de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

No Sistema Tributário Brasileiro, vários tributos incidem sobre a receita bruta das empresas, dentre os quais a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, regrados atualmente pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.911/2019. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta.

No Brasil, a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), e define barragem como: “qualquer estrutura em um curso permanente ou temporário de água para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas”.

Considerando o tema barragens, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Pilha de estéril.

2. Talude.

3. Alteamento em linha de centro.

4. Corpo do aterro.

I. Lançamento de rejeito arenoso sobre a crista e o talude jusante da barragem existente.

II. Material estéril depositado oriundo da cava.

III. Porção inclinada na geometria da superfície natural ou modificada por meio de obras de terraplenagem.

IV. Por ser destino de materiais de toda procedência, diferentes litologias e granulometrias, são bastante heterogêneas e de difícil setorização.

De acordo com o art. 21 da Lei 8213/91, são equiparados a acidentes de trabalho, exceto:

Segundo o Art. 358 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), “nenhuma empresa, ainda que não sujeita à proporcionalidade, poderá pagar a brasileiro que exerça função análoga, a juízo do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, à que é exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste, excetuando-se os casos seguintes”:

O conjunto urbanístico é o produto constituído por conjunto de edificações de usos variados, equipamentos urbanos, obras de infraestrutura e de serviços definidas e articuladas em conformidade com os princípios e as técnicas do urbanismo para, ao integrar a microrregião,