Nas seções, as reuniões devem contar com a presença da maioria absoluta de seus integrantes.

O julgamento dos mandados de segurança terá prioridade sobre o de todos os outros feitos.

Para que o texto atenda às exigências de redação de um documento oficial, como um relatório, por exemplo, é obrigatória a substituição da forma verbal "costumamos" (9) por costuma-se.

Os direitos e garantias fundamentais são considerados elementos limitativos das constituições.

Considere a seguinte situação hipotética. André pretende impetrar mandado de segurança contra ato do conselho curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o qual é presidido pelo ministro de estado do trabalho e emprego.
Nessa situação, o STJ é competente para julgar a ação mandamental.

Caso um juiz federal decline de sua competência, alegando que determinada matéria seria de competência da justiça estadual, mas o juiz estadual que receber esse processo entenda que a matéria seria de competência da justiça federal, caberá ao STJ julgar originariamente o conflito.

Compete à União legislar sobre sistemas de sorteios, mas compete aos municípios, por envolver assunto de interesse local, classificar as diversões públicas, de forma indicativa, com a finalidade de proibir ou não o acesso a locais de jogos por menores de idade.

No Brasil, o terrorismo e o racismo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Se um deputado federal acusar, na tribuna da Câmara dos Deputados, um servidor público de praticar crime de corrupção, e restar provado que esse servidor público era inocente, haverá crime de calúnia, cuja competência para julgamento é do STF.

A mencionada lei estadual não contraria a jurisprudência do STF.