A respeito de recursos para os tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

A decisão de mérito do recurso especial interposto contra acórdão proferido em IRDR amplia automaticamente o alcance da tese jurídica adotada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito.

Considerando o entendimento do STJ acerca de prazos processuais, julgue os itens seguintes.

Em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, considera-se como termo inicial de contagem dos prazos processuais a intimação realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no diário de justiça eletrônico (DJe).

Uma vez apreciado o incidente de arguição de inconstitucionalidade e declarada a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do poder público, o julgamento do caso concreto anteriormente sobrestado por uma das seções do STJ deverá ser retomado pela Corte Especial, a qual aplicará o resultado do julgamento do incidente ao caso concreto.

O IRDR pode ser instaurado diretamente no STJ por iniciativa do Ministério Público, das partes, da Defensoria Pública ou pelo próprio juiz ou relator do processo.

É incabível a instauração de IRDR caso um dos tribunais superiores, no âmbito de suas respectivas competências, já tenha afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Em regra, se não houver acordo entre os genitores quanto à guarda do filho e ambos estiverem aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada do filho, sendo, no entanto, tal regra afastada caso um dos genitores declare ao magistrado que não deseja a guarda do filho.

Não podem ser objeto de hipoteca os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.

É permitida a convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judicial do plano de soerguimento, enquanto não houver decisão judicial de encerramento da recuperação judicial.

Em contrato de penhor civil, é legítima cláusula contratual que afasta a responsabilidade civil de instituição financeira por eventuais danos decorrentes de furto ou extravio de bem entregue em garantia ao contrato.

Nos contratos de seguro de saúde, a negativa de cobertura com base na alegação de doença preexistente é considerada ilícita se não tiverem sido exigidos exames médicos prévios à contratação ou não for comprovada má-fé do segurado.