A comercialização dos créditos de carbono entre países por meio do incremento do sequestro de carbono em reservas terrestres, sobretudo a partir de projetos de florestamento e reflorestamento, abriu novas perspectivas para o setor florestal no mundo após a assinatura do protocolo de Kyoto.

O estudo de impacto ambiental (EIA) consiste em um instrumento político-ambiental que objetiva avaliar os impactos ambientais de projetos, programas, planos ou políticas, de modo a fornecer informações, promover a participação do público e adotar medidas que eliminem ou reduzam esses impactos a níveis toleráveis.

De acordo com o Estatuto da Cidade, o poder executivo municipal não tem competência para realizar ou concretizar a gestão dos espaços urbanos.

O zoneamento ambiental consiste na delimitação de setores ou zonas em um município com a finalidade de proporcionar uma diretriz que regulamente os usos e funções do espaço, proporcionando assim meios e condições para que a ocupação aconteça de maneira adequada.

As políticas ambientais brasileiras têm evoluído, sobretudo em aspectos legais e institucionais, para uma tendência centralizadora dos instrumentos de gestão.

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) estabelece treze instrumentos com regulamentação completa a fim de que sejam atingidos seus objetivos, entre eles a avaliação de impacto ambiental e o EIA com seu respectivo relatório.

No Brasil, a agricultura familiar somente começou a crescer a partir da criação do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), em que o Estado, associado ao capital financeiro e industrial, passou a comandar a capitalização no campo.

A política de incentivos fiscais para o reflorestamento contribuiu para melhorar o uso da terra em muitas partes do território nacional, sendo um exemplo de como a ação do Estado influencia na transformação do espaço rural.

No Brasil, dois grupos sociais têm direitos assegurados na CF no que se refere à posse das terras que ocupam: os indígenas, com direitos originários com relação a seus territórios, e os ribeirinhos, enquanto grupo étnico com direito à propriedade definitiva de suas terras.

A Lei n.º 11.284/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, representou um novo paradigma da gestão de florestas públicas, uma vez que até então não existiam instrumentos normativos jurídicos no Brasil que definissem o uso e a gestão desse bem público específico.