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Jonas, fazendeiro, viúvo da filha do prefeito do município de Mulungu do Norte – BA, doou a esse município um terreno com a condição de que este fosse utilizado para a construção de um açude.
O contrato de doação foi feito por meio de escritura pública que estabelecia expressamente a finalidade da doação: a construção de um açude.
Após o término da obra, os técnicos do tribunal de contas, em inspeção no local, questionaram o fato de que o açude estava sendo utilizado somente em benefício da fazenda de Jonas, visto que, após a sua construção, a área teria sido cercada, impedindo o acesso da população.
Para justificar o ocorrido, Jonas afirmou que, ao doar o terreno, tinha a convicção de que o açude a ser construído seria utilizado somente pelas fazendas contíguas e que não teria efetuado a doação do terreno se soubesse que o açude seria de utilização livre por toda a população do município. Todavia, o instrumento de doação era omisso quanto a esse aspecto.
A respeito dos temas jurídicos que poderiam influenciar a decisão do tribunal de contas quanto ao processo oriundo da situação hipotética em apreço, julgue os itens subseqüentes.
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Jonas, fazendeiro, viúvo da filha do prefeito do município de Mulungu do Norte – BA, doou a esse município um terreno com a condição de que este fosse utilizado para a construção de um açude.
O contrato de doação foi feito por meio de escritura pública que estabelecia expressamente a finalidade da doação: a construção de um açude.
Após o término da obra, os técnicos do tribunal de contas, em inspeção no local, questionaram o fato de que o açude estava sendo utilizado somente em benefício da fazenda de Jonas, visto que, após a sua construção, a área teria sido cercada, impedindo o acesso da população.
Para justificar o ocorrido, Jonas afirmou que, ao doar o terreno, tinha a convicção de que o açude a ser construído seria utilizado somente pelas fazendas contíguas e que não teria efetuado a doação do terreno se soubesse que o açude seria de utilização livre por toda a população do município. Todavia, o instrumento de doação era omisso quanto a esse aspecto.
A respeito dos temas jurídicos que poderiam influenciar a decisão do tribunal de contas quanto ao processo oriundo da situação hipotética em apreço, julgue os itens subseqüentes.
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Jonas, fazendeiro, viúvo da filha do prefeito do município de Mulungu do Norte – BA, doou a esse município um terreno com a condição de que este fosse utilizado para a construção de um açude.
O contrato de doação foi feito por meio de escritura pública que estabelecia expressamente a finalidade da doação: a construção de um açude.
Após o término da obra, os técnicos do tribunal de contas, em inspeção no local, questionaram o fato de que o açude estava sendo utilizado somente em benefício da fazenda de Jonas, visto que, após a sua construção, a área teria sido cercada, impedindo o acesso da população.
Para justificar o ocorrido, Jonas afirmou que, ao doar o terreno, tinha a convicção de que o açude a ser construído seria utilizado somente pelas fazendas contíguas e que não teria efetuado a doação do terreno se soubesse que o açude seria de utilização livre por toda a população do município. Todavia, o instrumento de doação era omisso quanto a esse aspecto.
A respeito dos temas jurídicos que poderiam influenciar a decisão do tribunal de contas quanto ao processo oriundo da situação hipotética em apreço, julgue os itens subseqüentes.
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Jonas, fazendeiro, viúvo da filha do prefeito do município de Mulungu do Norte – BA, doou a esse município um terreno com a condição de que este fosse utilizado para a construção de um açude.
O contrato de doação foi feito por meio de escritura pública que estabelecia expressamente a finalidade da doação: a construção de um açude.
Após o término da obra, os técnicos do tribunal de contas, em inspeção no local, questionaram o fato de que o açude estava sendo utilizado somente em benefício da fazenda de Jonas, visto que, após a sua construção, a área teria sido cercada, impedindo o acesso da população.
Para justificar o ocorrido, Jonas afirmou que, ao doar o terreno, tinha a convicção de que o açude a ser construído seria utilizado somente pelas fazendas contíguas e que não teria efetuado a doação do terreno se soubesse que o açude seria de utilização livre por toda a população do município. Todavia, o instrumento de doação era omisso quanto a esse aspecto.
A respeito dos temas jurídicos que poderiam influenciar a decisão do tribunal de contas quanto ao processo oriundo da situação hipotética em apreço, julgue os itens subseqüentes.
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Jorge, brasileiro, servidor público aposentado, domiciliado em Portugal, elaborou, em 1990, em Portugal, um testamento, por meio do qual deixou todos os seus bens imóveis situados no Brasil para a sua única neta, brasileira, Cacilda, domiciliada no Brasil.
Em visita ao Brasil, em 1994, ele compareceu ao Cartório do Ofício de Notas e lavrou escritura pública de adoção de Cacilda, que contava, então, com seis anos de idade.
Em 1999, o testador faleceu. Em 2000, Cacilda, devidamente representada, requereu à repartição competente a concessão da pensão civil, instituída pelo avô, na condição de beneficiária, sob a alegação de ser filha adotiva do instituidor. No mesmo ano, Cacilda, desejou requerer o inventário dos bens contemplados no testamento.
Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.
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Jorge, brasileiro, servidor público aposentado, domiciliado em Portugal, elaborou, em 1990, em Portugal, um testamento, por meio do qual deixou todos os seus bens imóveis situados no Brasil para a sua única neta, brasileira, Cacilda, domiciliada no Brasil.
Em visita ao Brasil, em 1994, ele compareceu ao Cartório do Ofício de Notas e lavrou escritura pública de adoção de Cacilda, que contava, então, com seis anos de idade.
Em 1999, o testador faleceu. Em 2000, Cacilda, devidamente representada, requereu à repartição competente a concessão da pensão civil, instituída pelo avô, na condição de beneficiária, sob a alegação de ser filha adotiva do instituidor. No mesmo ano, Cacilda, desejou requerer o inventário dos bens contemplados no testamento.
Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.
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Jorge, brasileiro, servidor público aposentado, domiciliado em Portugal, elaborou, em 1990, em Portugal, um testamento, por meio do qual deixou todos os seus bens imóveis situados no Brasil para a sua única neta, brasileira, Cacilda, domiciliada no Brasil.
Em visita ao Brasil, em 1994, ele compareceu ao Cartório do Ofício de Notas e lavrou escritura pública de adoção de Cacilda, que contava, então, com seis anos de idade.
Em 1999, o testador faleceu. Em 2000, Cacilda, devidamente representada, requereu à repartição competente a concessão da pensão civil, instituída pelo avô, na condição de beneficiária, sob a alegação de ser filha adotiva do instituidor. No mesmo ano, Cacilda, desejou requerer o inventário dos bens contemplados no testamento.
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