A exemplo do que ocorre em relação à contribuição social devida pelos trabalhadores, as contribuições sociais incidentes sobre a receita e sobre a folha de salários, devidas pelos empregadores, são destinadas exclusivamente à previdência social.

Embora a Constituição da República tenha recepcionado, de forma expressa, a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), incidente sobre o faturamento das empresas, não é inconstitucional a existência de outra contribuição social incidente sobre essa mesma base de cálculo.

A Constituição da República autoriza a criação de contribuição social destinada ao custeio da seguridade social, incidente sobre o lucro das empresas. Todavia, essa contribuição deve ser disciplinada em lei complementar, uma vez que a sua base de cálculo é a mesma do imposto incidente sobre a renda das pessoas jurídicas.

Cabe ao poder público, por meio de lei, disciplinar o regime das empresas concessionárias de serviços públicos, sendo-lhe vedado, entretanto, dispor sobre sua política tarifária, aspecto que, em respeito ao princípio da livre concorrência, fica sujeito exclusivamente às condições de mercado.

O exercício das três funções estatais previstas no caput do art. 174 da Constituição da República — fiscalização, incentivo e planejamento — submete-se, de modo inafastável, aos estritos limites e parâmetros previstos em lei.

O Estado, em regra, não tem autorização constitucional para atuar normativamente sobre a atividade econômica com o fim de concretizar os valores, princípios, preceitos e objetivos que conformam a ordem econômica constitucional.

O incentivo à atividade econômica previsto no caput do art. 174 da Constituição da República alcança também o dever estatal de estimular a atividade econômica de microempresas e empresas de pequeno porte.

O Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e de incentivo, determinantes tanto para o setor público quanto para o setor privado.

A Constituição da República autoriza a União a contratar, nos termos da lei, empresas privadas para a realização de atividades de importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e de refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

A prestação de serviços públicos sob o regime de permissão dar-se-á, necessariamente, por intermédio de licitação pública.