Uma vez reconhecida a notória repercussão institucional e a urgente necessidade de um programa governamental na área social, este pode ser iniciado independentemente de sua inclusão na lei orçamentária anual, desde que expressamente autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

É ilegal a realização de uma determinada despesa não-empenhada, mesmo que se proceda ao empenho dela imediatamente após a sua realização.

A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

O princípio do equilíbrio orçamentário, considerado, em uma concepção clássica, como o verdadeiro princípio fundamental dos orçamentos públicos, está expressamente previsto na Constituição da República.

O basilar princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos não se aplica, expressamente, ao orçamento público.

O princípio da não-vinculação ou da não-afetação da receita, positivado no texto constitucional, veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, admitindo, todavia, algumas exceções, expressamente definidas, a essa regra geral.

O princípio constitucional da economicidade, vinculado à idéia de justiça orçamentária e informando, simultaneamente, o orçamento e o controle da sua execução, expressa a idéia de que a receita orçamentária prevista deve ser gerida com o fim precípuo de produzir o máximo possível de bens e serviços públicos, caracterizando-se como a justa adequação entre as duas vertentes das finanças públicas, inserindo-se, do ponto de vista do controle externo, no amplo e relevante contexto da fiscalização material da gestão pública.

Os basilares princípios da universalidade e da exclusividade, expressamente previstos no texto constitucional, implicam, respectivamente, que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas, inclusive a dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, e que o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não incluídas nessa proibição as hipóteses definidas na própria Constituição da República.

Para a abertura de crédito suplementar ou especial, não é suficiente apenas a respectiva autorização legislativa.

Classificam-se como créditos adicionais as autorizações de despesas insuficientemente dotadas ou não-computadas na lei orçamentária anual, inclusive os créditos extraordinários.