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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
19 - No que tange ao tratamento constitucional e legal conferido aos créditos adicionais, julgue os seguintes itens.
Ocorrendo grave acidente natural gerador de situação de calamidade pública, o presidente da República pode, por intermédio de decreto, proceder à abertura de créditos extraordinários, dando imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
19 - No que tange ao tratamento constitucional e legal conferido aos créditos adicionais, julgue os seguintes itens.
Os créditos suplementares, especiais e extraordinários são sempre adstritos ao exercício financeiro, ou seja, vigoram, sem exceção, da data em que forem abertos até, impreterivelmente, o último dia do respectivo exercício financeiro.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
19 - No que tange ao tratamento constitucional e legal conferido aos créditos adicionais, julgue os seguintes itens.
É permitida, em situações excepcionais, a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
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18 - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, ao introduzir o princípio da responsabilidade fiscal, considerado por muitos doutrinadores uma aproximação do conceito anglo-saxão de accountability, está operando uma relevante mudança na cultura e nas práticas administrativas brasileiras, revelando-se um poderoso instrumento na busca do equilíbrio fiscal das contas públicas. Com relação a esse tema, julgue os itens subseqüentes.
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público não poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei à assistência à saúde dos servidores públicos.
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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
18 - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, ao introduzir o princípio da responsabilidade fiscal, considerado por muitos doutrinadores uma aproximação do conceito anglo-saxão de accountability, está operando uma relevante mudança na cultura e nas práticas administrativas brasileiras, revelando-se um poderoso instrumento na busca do equilíbrio fiscal das contas públicas. Com relação a esse tema, julgue os itens subseqüentes.
Em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, o STF suspendeu a eficácia de dispositivo que autorizava o Poder Executivo a limitar o empenho e a movimentação financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
18 - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, ao introduzir o princípio da responsabilidade fiscal, considerado por muitos doutrinadores uma aproximação do conceito anglo-saxão de accountability, está operando uma relevante mudança na cultura e nas práticas administrativas brasileiras, revelando-se um poderoso instrumento na busca do equilíbrio fiscal das contas públicas. Com relação a esse tema, julgue os itens subseqüentes.
O ente da Federação que descumprir o prazo previsto para a publicação do relatório de gestão fiscal ficará impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transferências compulsórias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
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18 - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, ao introduzir o princípio da responsabilidade fiscal, considerado por muitos doutrinadores uma aproximação do conceito anglo-saxão de accountability, está operando uma relevante mudança na cultura e nas práticas administrativas brasileiras, revelando-se um poderoso instrumento na busca do equilíbrio fiscal das contas públicas. Com relação a esse tema, julgue os itens subseqüentes.
Com relação aos tribunais de contas, entre as inovações introduzidas pela LRF, encontra-se a instituição da função cautelar de alertar os demais Poderes ou órgãos nas situações que especifique.
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18 - A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, ao introduzir o princípio da responsabilidade fiscal, considerado por muitos doutrinadores uma aproximação do conceito anglo-saxão de accountability, está operando uma relevante mudança na cultura e nas práticas administrativas brasileiras, revelando-se um poderoso instrumento na busca do equilíbrio fiscal das contas públicas. Com relação a esse tema, julgue os itens subseqüentes.
A expressão responsabilidade fiscal traduz a obrigação que devem ter os responsáveis pela guarda ou gestão de bens, dinheiros ou recursos públicos de prestar contas de seus atos de gestão à sociedade, enfatizando-se os aspectos estritamente contábeis dessa obrigação.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
- Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento PúblicoConceito e Natureza Jurídica do Orçamento Público
17 - A respeito do tratamento constitucional e doutrinário vigente conferido ao orçamento público, julgue os itens abaixo.
No que concerne à histórica e polêmica questão doutrinária relativa à natureza jurídica do orçamento, na conhecida e clássica posição de León Duguit, o orçamento tem estrutura e natureza complexas: no tocante à receita, é uma lei quando autoriza a cobrança de tributos; no que diz respeito à fixação da despesa, tem natureza administrativa ou de ato-condição.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
17 - A respeito do tratamento constitucional e doutrinário vigente conferido ao orçamento público, julgue os itens abaixo.
Não é possível, em nenhuma hipótese, a rejeição do projeto de lei orçamentária anual.
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