Atualmente, os segurados aposentam-se por tempo de contribuição, e não mais por tempo de serviço. Assim, assegura-se aos segurados o direito de se aposentarem antecipadamente, mediante o recolhimento prévio do valor equivalente às contribuições mensais restantes — limitada a antecipação a trinta e seis meses.

Não perde o direito à aposentadoria aquele que, tendo preenchido todos os requisitos para a obtenção do benefício, perde a qualidade de segurado do regime geral de previdência social.

Para efeito de obtenção de aposentadoria, é vedada a contagem do tempo de contribuição para a seguridade do servidor público civil com o tempo de contribuição para o regime geral de previdência social, quando concomitantes. Ademais, quando não-concomitantes, o tempo de contribuição utilizado para a concessão de aposentadoria por um desses regimes não poderá ser contado pelo outro.

Considerando que, em 8/5/2002, fosse publicada lei instituindo contribuição social nova, então a respectiva cobrança não se sujeitaria ao princípio da anterioridade tributária, embora a exação não pudesse ser cobrada em relação aos fatos geradores ocorridos em 1.º/8/2002.

Considere a seguinte situação hipotética.

O DF, o estado do Tocantins e o município de Pirenópolis – GO não estão legalmente obrigados a realizar aportes de recursos orçamentários para custeio do regime geral de previdência social.

Considerando que a autarquia previdenciária seja credora das contribuições que, no período de um ano, uma empresa tenha descontado dos salários dos seus empregados mas não tenha efetuado o devido recolhimento, então, vindo a ser decretada a falência dessa empresa e estando os créditos inscritos na dívida ativa, o ente público deverá habilitar-se no juízo falimentar, tendo esses créditos preferência sobre eventuais créditos fiscais do DF também habilitados naquele processo.

A emenda constitucional que modificou o sistema de previdência social não afastou a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos segurados que trabalhem em condições que prejudiquem a saúde e a integridade física. O custeio desse benefício está adstrito, contudo, às contribuições recolhidas por aqueles trabalhadores e seus respectivos empregadores — sendo que destes é exigido adicional específico, em razão de a sua atividade gerar ônus maior para a seguridade social.

Se o Distrito Federal (DF) vier a ser devedor de contribuições sociais cobradas pela autarquia federal previdenciária, então isso poderá ensejar a retenção, pela União, de recursos daquele ente federativo, provenientes da participação no produto da arrecadação de impostos federais.

A União não está impedida de instituir contribuição social nova que enquadre, entre outras, entidades sindicais de trabalhadores como sujeitos passivos da exação.