Salvo em caso de calamidade pública ou social, é vedada, expressamente, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

O plano decenal, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual constituem etapas de planejamento orçamentário.

A disciplina básica do orçamento público é estabelecida pela Constituição da República, que estatui os seus princípios e as regras que tratam da receita e da despesa, desde a autorização para a cobrança de tributos até a previsão para os gastos, sendo reconhecida pela doutrina a existência de uma verdadeira constituição orçamentária.

De acordo com a redação do art. 15B do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, com a redação conferida pela MP 2.183-56/2001, não suspensa sua eficácia na ADInMC 2.332-2, nas ações de desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, os juros moratórios são devidos à razão de 6% ao ano, a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

Em conformidade com a jurisprudência consolidada na Corte Suprema, o justo preço deve ser corrigido desde a data do laudo até o efetivo pagamento, sendo legítima a atualização monetária do laudo por mais de uma vez.

De acordo com a redação do § 1.º do art. 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, com a redação conferida pela MP n.º 2.183-56/2001, não suspensa sua eficácia na ADInMC 2.332-2, a sentença que fixar o valor da indenização, quando este for superior ao preço oferecido, condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados em 0,5% do valor da diferença, observado o disposto no § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar o valor de R$ 151.000,00.

Os juros compensatórios são devidos a partir da imissão do expropriante, mesmo estando o imóvel desapropriado invadido por posseiros, uma vez que se destinam a remunerar o proprietário pela perda da propriedade do imóvel.

Na sistemática da Lei n.º 8.666/1993, a nulificação do contrato por ato imputável à administração pública enseja o pagamento dos serviços e obras já executados e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes dos recursos despendidos pelo contratado, para a realização de investimentos ínsitos e indispensáveis à execução do contrato, produzindo efeitos retrooperantes no caso de sua decretação judicial.

Os bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha decorrido de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde que cumpram os seguintes requisitos: sejam previamente avaliados, seja demonstrada a necessidade ou utilidade da alienação e seja adotado procedimento licitatório sob a forma de concorrência pública ou leilão.

Nas concorrências internacionais em que seja permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o pagamento feito ao licitante brasileiro, eventualmente contratado, será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.