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1902633 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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Josefa, servidora de um órgão público, em seção responsável pela elaboração do pagamento dos demais servidores públicos, era responsável pela inserção dos créditos advindos de benefícios diversos. Habituada a tal trabalho, a partir de janeiro de 2001, inseriu, no sistema de informação do órgão, dados do marido, que passou a receber, mensalmente, valor de R$ 800,00. Em março de 2002, às vésperas de sua viagem de férias para resort na Costa do Sauípe – BA, procedeu à inserção de valor de R$ 4.500,00 na conta-benefício de seu marido, quando foi descoberta sua conduta dos últimos meses. Questionada acerca do fato, alegou que, devido ao congelamento salarial dos últimos anos, viu seu poder aquisitivo diminuir e resolveu inserir uma gratificação extra para seu marido, possível ante a facilidade de inserção dos dados, vez que autorizada para tal ato.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Se, ao ser descoberta a trama na qual Josefa inseria dados falsos no sistema de informação para obter vantagem indevida, esta adotasse, como solução primeira, a devolução dos valores anteriormente recebidos, isso afastaria, em definitivo, qualquer dano à administração pública, descaracterizando o crime por exclusão de tipicidade, e não somente de ilicitude.

 

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1902632 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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Josefa, servidora de um órgão público, em seção responsável pela elaboração do pagamento dos demais servidores públicos, era responsável pela inserção dos créditos advindos de benefícios diversos. Habituada a tal trabalho, a partir de janeiro de 2001, inseriu, no sistema de informação do órgão, dados do marido, que passou a receber, mensalmente, valor de R$ 800,00. Em março de 2002, às vésperas de sua viagem de férias para resort na Costa do Sauípe – BA, procedeu à inserção de valor de R$ 4.500,00 na conta-benefício de seu marido, quando foi descoberta sua conduta dos últimos meses. Questionada acerca do fato, alegou que, devido ao congelamento salarial dos últimos anos, viu seu poder aquisitivo diminuir e resolveu inserir uma gratificação extra para seu marido, possível ante a facilidade de inserção dos dados, vez que autorizada para tal ato.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Para caracterização do crime de inserção de dados em sistema de informações, é necessária a efetiva obtenção de vantagem, com conseqüente dano à administração pública, tendo o dolo direto como tipo subjetivo.

 

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1902631 Ano: 2002
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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Uma entidade estatal firmou um contrato de gestão com uma secretaria de governo e, em contrapartida, adquiriu flexibilidade de gestão. O contrato de gestão estabelecia metas de desempenho e meios necessários ao alcance das metas. Decorrido um ano, o relatório da comissão de acompanhamento e avaliação do contrato de gestão apontava o cumprimento das metas pactuadas, embora ressaltasse que as condições para tal não tivessem sido devidamente cumpridas em razão de cortes orçamentários, limitações na utilização das flexibilidades concedidas e inexistência de incentivos (positivos ou negativos) para o alcance das metas propostas. Nessa situação hipotética, a experiência em questão
indica que houve um imenso esforço do contratado em se ajustar às contingências restritivas e conseguir gerar os resultados programados no prazo.
 

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1902630 Ano: 2002
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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Uma entidade estatal firmou um contrato de gestão com uma secretaria de governo e, em contrapartida, adquiriu flexibilidade de gestão. O contrato de gestão estabelecia metas de desempenho e meios necessários ao alcance das metas. Decorrido um ano, o relatório da comissão de acompanhamento e avaliação do contrato de gestão apontava o cumprimento das metas pactuadas, embora ressaltasse que as condições para tal não tivessem sido devidamente cumpridas em razão de cortes orçamentários, limitações na utilização das flexibilidades concedidas e inexistência de incentivos (positivos ou negativos) para o alcance das metas propostas. Nessa situação hipotética, a experiência em questão
pode ser considerada totalmente bem-sucedida porque o contrato foi cumprido.
 

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1902629 Ano: 2002
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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Uma entidade estatal firmou um contrato de gestão com uma secretaria de governo e, em contrapartida, adquiriu flexibilidade de gestão. O contrato de gestão estabelecia metas de desempenho e meios necessários ao alcance das metas. Decorrido um ano, o relatório da comissão de acompanhamento e avaliação do contrato de gestão apontava o cumprimento das metas pactuadas, embora ressaltasse que as condições para tal não tivessem sido devidamente cumpridas em razão de cortes orçamentários, limitações na utilização das flexibilidades concedidas e inexistência de incentivos (positivos ou negativos) para o alcance das metas propostas. Nessa situação hipotética, a experiência em questão
indica que houve falha do contratante, que não foi capaz de dimensionar melhor os resultados e proporcionar condições para que fossem alcançados e de verificar se estavam de fato sendo alcançados.
 

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1902628 Ano: 2002
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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Uma entidade estatal firmou um contrato de gestão com uma secretaria de governo e, em contrapartida, adquiriu flexibilidade de gestão. O contrato de gestão estabelecia metas de desempenho e meios necessários ao alcance das metas. Decorrido um ano, o relatório da comissão de acompanhamento e avaliação do contrato de gestão apontava o cumprimento das metas pactuadas, embora ressaltasse que as condições para tal não tivessem sido devidamente cumpridas em razão de cortes orçamentários, limitações na utilização das flexibilidades concedidas e inexistência de incentivos (positivos ou negativos) para o alcance das metas propostas. Nessa situação hipotética, a experiência em questão
indica que houve falha da comissão de acompanhamento, que não apontou a necessidade de revisão das metas e de ajuste dos meios durante o acompanhamento do contrato.
 

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1902627 Ano: 2002
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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Uma entidade estatal firmou um contrato de gestão com uma secretaria de governo e, em contrapartida, adquiriu flexibilidade de gestão. O contrato de gestão estabelecia metas de desempenho e meios necessários ao alcance das metas. Decorrido um ano, o relatório da comissão de acompanhamento e avaliação do contrato de gestão apontava o cumprimento das metas pactuadas, embora ressaltasse que as condições para tal não tivessem sido devidamente cumpridas em razão de cortes orçamentários, limitações na utilização das flexibilidades concedidas e inexistência de incentivos (positivos ou negativos) para o alcance das metas propostas. Nessa situação hipotética, a experiência em questão
indica que houve falha no desenho das metas, que não devem ter sido suficientemente realistas e desafiadoras.
 

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1902626 Ano: 2002
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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Nos últimos oito anos, os governos federal, estaduais e municipais implementaram mudanças na gestão pública em consonância com os princípios do new public management. Nesse aspecto, as características do movimento recente de reforma do Estado no Brasil incluem
a privatização de estruturas produtivas voltadas ao mercado e no âmbito do setor financeiro estatal.
 

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1902625 Ano: 2002
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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Nos últimos oito anos, os governos federal, estaduais e municipais implementaram mudanças na gestão pública em consonância com os princípios do new public management. Nesse aspecto, as características do movimento recente de reforma do Estado no Brasil incluem
a implementação de iniciativas otimizadoras no âmbito de processos de trabalho, serviços e atendimento ao público em geral, implicando simplificação e ganho de qualidade, em parte impulsionadas pela aplicação de tecnologia da informação.
 

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1902624 Ano: 2002
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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Nos últimos oito anos, os governos federal, estaduais e municipais implementaram mudanças na gestão pública em consonância com os princípios do new public management. Nesse aspecto, as características do movimento recente de reforma do Estado no Brasil incluem
a consolidação da criação de um aparato regulatório, mediante a criação de agências reguladoras, como instrumento de enrijecimento da gestão em entidades sem clara função regulatória
 

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