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2 - No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
O direito de greve dos servidores públicos civis será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
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- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República
2 - No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
São nomeados pelo presidente da República os ministros de Estado, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores e os procuradores-gerais dos quatro ramos do Ministério Público da União.
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1 - Acerca da jurisdição constitucional no direito comparado, julgue os itens abaixo.
O modelo de controle de constitucionalidade das leis em Portugal compreende a fiscalização preventiva da constitucionalidade, a fiscalização concreta da constitucionalidade, a fiscalização abstrata da constitucionalidade e a inconstitucionalidade por omissão.
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1 - Acerca da jurisdição constitucional no direito comparado, julgue os itens abaixo.
O surgimento de um órgão judicial especial para a apreciação da constitucionalidade das leis ocorreu na Áustria, em 1920, sendo a culminação de uma idéia que possuía antecedentes na história constitucional daquele país.
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1 - Acerca da jurisdição constitucional no direito comparado, julgue os itens abaixo.
Alemanha, Portugal e França são nações que praticam o sistema de controle concentrado de constitucionalidade das leis.
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1 - Acerca da jurisdição constitucional no direito comparado, julgue os itens abaixo.
A Suprema Corte dos EUA declarou, no julgamento do caso Hammer versus Dagenhart, 247 US. 251 (1918), a inconstitucionalidade de lei federal que estipulava idade mínima para o trabalho; segundo a Suprema Corte, a matéria não estava contida na cláusula de comércio interestadual, o que vedava a possibilidade de atuação do Congresso norte-americano.
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1 - Acerca da jurisdição constitucional no direito comparado, julgue os itens abaixo.
A Suprema Corte dos Estados Unidos da América (EUA) declarou, no julgamento do caso Dred Scott versus Sandford, 60 US. 393 (1856), a inconstitucionalidade do instituto da escravidão.
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Josefa, servidora de um órgão público, em seção responsável pela elaboração do pagamento dos demais servidores públicos, era responsável pela inserção dos créditos advindos de benefícios diversos. Habituada a tal trabalho, a partir de janeiro de 2001, inseriu, no sistema de informação do órgão, dados do marido, que passou a receber, mensalmente, valor de R$ 800,00. Em março de 2002, às vésperas de sua viagem de férias para resort na Costa do Sauípe – BA, procedeu à inserção de valor de R$ 4.500,00 na conta-benefício de seu marido, quando foi descoberta sua conduta dos últimos meses. Questionada acerca do fato, alegou que, devido ao congelamento salarial dos últimos anos, viu seu poder aquisitivo diminuir e resolveu inserir uma gratificação extra para seu marido, possível ante a facilidade de inserção dos dados, vez que autorizada para tal ato.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
É possível admitir-se a figura da tentativa para o crime de Josefa, pois o ato de inserir dados falsos em sistemas de informação é plurissubsistente, independentemente de tratarse de crime formal, material ou de mera conduta. Para essa modalidade de crime, cabe tanto a tentativa perfeita como a tentativa imperfeita.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoInserção de dados falsos em sistema de informações
Josefa, servidora de um órgão público, em seção responsável pela elaboração do pagamento dos demais servidores públicos, era responsável pela inserção dos créditos advindos de benefícios diversos. Habituada a tal trabalho, a partir de janeiro de 2001, inseriu, no sistema de informação do órgão, dados do marido, que passou a receber, mensalmente, valor de R$ 800,00. Em março de 2002, às vésperas de sua viagem de férias para resort na Costa do Sauípe – BA, procedeu à inserção de valor de R$ 4.500,00 na conta-benefício de seu marido, quando foi descoberta sua conduta dos últimos meses. Questionada acerca do fato, alegou que, devido ao congelamento salarial dos últimos anos, viu seu poder aquisitivo diminuir e resolveu inserir uma gratificação extra para seu marido, possível ante a facilidade de inserção dos dados, vez que autorizada para tal ato.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
Havendo aprovação das contas pelo TCU, com a possibilidade de devolução dos valores integrais pelos servidores, não haverá configuração do crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação, vez que, com tal aprovação, houve o afastamento do injusto penal, embora ainda com características de antijuridicidade, em termos amplos.
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Josefa, servidora de um órgão público, em seção responsável pela elaboração do pagamento dos demais servidores públicos, era responsável pela inserção dos créditos advindos de benefícios diversos. Habituada a tal trabalho, a partir de janeiro de 2001, inseriu, no sistema de informação do órgão, dados do marido, que passou a receber, mensalmente, valor de R$ 800,00. Em março de 2002, às vésperas de sua viagem de férias para resort na Costa do Sauípe – BA, procedeu à inserção de valor de R$ 4.500,00 na conta-benefício de seu marido, quando foi descoberta sua conduta dos últimos meses. Questionada acerca do fato, alegou que, devido ao congelamento salarial dos últimos anos, viu seu poder aquisitivo diminuir e resolveu inserir uma gratificação extra para seu marido, possível ante a facilidade de inserção dos dados, vez que autorizada para tal ato.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
A condenação da servidora, ainda que na pena mínima, implicará a perda do cargo em virtude da violação de dever para com a administração pública, conforme previsão no Código Penal (CP) sobre os efeitos da condenação.
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