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O regime parlamentarista, embora não pertença à tradição
republicana brasileira, foi instituído no início da década de
60 do século passado, quando foi aprovada a emenda
parlamentarista com o escopo de retirar poderes do então
presidente João Goulart, que assumira o poder em
decorrência da renúncia de Jânio Quadros.
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A Constituição de 1937 promoveu a redemocratização do
país após a vigência do Estado Novo, período em que se deu
a ditadura de Getúlio Vargas, iniciada com a Revolução
Constitucionalista de 1930, durante a qual foi suprimido o
bicameralismo brasileiro
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A primeira constituição republicana do Brasil, promulgada
em 1891, adotou a república federativa como forma de
Estado e de governo — constituída pela união indissolúvel de
suas antigas províncias —, o modelo tripartite do poder e o
presidencialismo como sistema de governo, bem como
instituiu um tribunal de contas para a verificação da
legalidade da despesa e da receita pública.
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
A perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação
com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser
ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das
concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos
humanos, julgue os itens seguintes.
Em razão do princípio da máxima efetividade dos direitos
fundamentais, o legislador infraconstitucional não os pode
limitar sem expressa autorização constitucional.Provas
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A perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação
com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser
ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das
concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos
humanos, julgue os itens seguintes.
O direito de participar do bem-estar social, nas palavras de
Celso Lafer, impõe outorgar ao indivíduo prestações estatais
como assistência social, saúde, educação, proteção ao
trabalho etc. Somente no século XX, esses direitos a
prestações positivas acabaram sendo consagrados nas
constituições, o que revela uma transição entre as liberdades
formais clássicas e as liberdades materiais concretas.Provas
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A perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação
com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser
ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das
concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos
humanos, julgue os itens seguintes.
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789,
de inegável inspiração jusnaturalista, reconhecia direitos
inalienáveis, invioláveis e imprescritíveis a todos os homens,
e não apenas a uma casta, especialmente os direitos à
liberdade, à propriedade e à segurançaProvas
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A perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação
com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser
ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das
concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos
humanos, julgue os itens seguintes.
A doutrina jusnaturalista, inspirada no pensamento de Santo
Tomás de Aquino, reconhecia a existência de duas ordens
distintas —, uma formada pelo direito natural, como
expressão da natureza racional do homem; a outra, pelo
direito positivo —, sustentando, outrossim, que a
desobediência ao direito natural por parte dos governantes
poderia ensejar o exercício do direito de resistência dos
súditos oprimidosProvas
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A perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação
com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser
ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das
concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos
humanos, julgue os itens seguintes.
Não obstante a diversidade semântica utilizada pela
Constituição da República de 1988, há consenso entre os
doutrinadores de que a expressão direitos humanos refere-se
aos direitos reconhecidos e positivados na esfera
constitucional de determinado Estado, ao passo que direitos
fundamentais identifica-se com o termo direitos naturais,
referindo-se àquelas posições jurídicas válidas para todos os
povos, em todos os tempos, por serem próprias da condição
humana, não-vinculadas a uma ordem constitucional
específicaProvas
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A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete
um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas
peculiaridades apresentadas, "pois o crime organizado,
capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias,
recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e
do Ministério Público" (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o
Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal
naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu
não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político
amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas
informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens
subseqüentes.
A intervenção federal é descabida no caso de recusa de
município, localizado dentro de estado-membro, em aplicar
o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do
ensino, pois é princípio federativo que a intervenção em
município somente pode ser feita pelo estado-membro, exceto
se existente em território federal.Provas
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- Organização do EstadoIntervenção Federal e EstadualIntervenção da União nos Estados e no Distrito Federal
A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete
um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas
peculiaridades apresentadas, "pois o crime organizado,
capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias,
recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e
do Ministério Público" (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o
Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal
naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu
não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político
amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas
informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens
subseqüentes.
A intervenção federal por desobediência do estado-membro
à decisão judicial do respectivo tribunal de justiça depende de
requisição do STF ao presidente da República.Provas
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