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- Organização do EstadoIntervenção Federal e EstadualIntervenção da União nos Estados e no Distrito Federal
A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete
um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas
peculiaridades apresentadas, "pois o crime organizado,
capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias,
recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e
do Ministério Público" (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o
Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal
naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu
não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político
amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas
informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens
subseqüentes.
A intervenção federal também pode ocorrer por
desorganização financeira do estado-membro que deixar de
creditar aos municípios receitas tributárias fixadas
constitucionalmente, hipótese em que é dispensada a
participação do Ministério Público Federal.Provas
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- Organização do EstadoIntervenção Federal e EstadualIntervenção da União nos Estados e no Distrito Federal
A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete
um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas
peculiaridades apresentadas, "pois o crime organizado,
capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias,
recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e
do Ministério Público" (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o
Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal
naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu
não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político
amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas
informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens
subseqüentes.
Em qualquer caso de intervenção federal, o decreto
presidencial sofre controle político do Poder Legislativo, por
meio do Congresso Nacional, a quem cabe rejeitar ou aprovar
a medida. Assim, eventual decisão do STF, pela intervenção,
no caso do Espírito Santo, não seria definitiva.Provas
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A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete
um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas
peculiaridades apresentadas, "pois o crime organizado,
capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias,
recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e
do Ministério Público" (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o
Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal
naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu
não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político
amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas
informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens
subseqüentes.
No caso específico do Espírito Santo, a intervenção federal
dependia de provimento, pelo STF, de representação
interventiva, cuja legitimidade postulatória é privativa do
procurador-geral da República, uma vez que a hipótese era de
inobservância dos direitos humanos e do regime democráticoProvas
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- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas ConstitucionaisNormas Constitucionais de Eficácia Limitada
Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
As normas constitucionais programáticas, enquanto
não-realizadas mediante atividade estatal administrativa ou
legislativa, não podem revogar atos normativos anteriores que
disponham em sentido colidente com o princípio nelas
substanciado.1Provas
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Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
O chamado apelo ao legislador constitui prática ou técnica
de decisão muito comum no âmbito dos pronunciamentos do
STF e ocorre sempre que, declarada a inconstitucionalidade
de norma legal, a Corte depara-se com a situação de vácuo
legislativo que requeira pronta regulação legislativa.Provas
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Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
A unidade da Constituição, como princípio hermenêutico,
está ancorada na idéia de que, à exceção das normas
configuradoras de cláusulas pétreas — cuja supremacia é
decorrente do sistema de constituição rígida —, todas as
demais estão no mesmo grau de hierarquia, o que equivale a
dizer que os valores por ela abrigados têm igual proteção
constitucional.Provas
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Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
O princípio hermenêutico de que o intérprete deve buscar
precipuamente a mens legis e não a mens legislatoris
aplica-se também à exegese das normas de direitos
fundamentais.Provas
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Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
A interpretação constitucional é monopólio do STF, em razão
de identificar-se como instrumento de afirmação da
supremacia da Constituição.Provas
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
É da tradição do constitucionalismo brasileiro a vedação de acumulações funcionais no âmbito da administração pública. Ainda que a Constituição de 1824 fosse silente sobre o assunto, já na época do Brasil colonial a legislação ordinária previa a proibição. No sistema republicano, as constituições sempre se ocuparam de vedar acumulações remuneradas no momento de disciplinar matéria sobre funcionários ou servidores públicos. Nada obstante, algumas constituições relativizaram o princípio e várias situações concretas emergiram como polêmicas.
No referente à disciplina constitucional do princípio em questão e sua interpretação pelo STF, julgue os itens abaixo.
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É da tradição do constitucionalismo brasileiro a vedação de acumulações funcionais no âmbito da administração pública. Ainda que a Constituição de 1824 fosse silente sobre o assunto, já na época do Brasil colonial a legislação ordinária previa a proibição. No sistema republicano, as constituições sempre se ocuparam de vedar acumulações remuneradas no momento de disciplinar matéria sobre funcionários ou servidores públicos. Nada obstante, algumas constituições relativizaram o princípio e várias situações concretas emergiram como polêmicas.
No referente à disciplina constitucional do princípio em questão e sua interpretação pelo STF, julgue os itens abaixo.
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