A ordem constitucional vigente no Brasil consagra dois tipos de inatividade aos magistrados: a aposentadoria e a disponibilidade; aquela pode ser facultativa ou compulsória, enquanto esta consiste em uma penalidade administrativa aplicada ao magistrado, por interesse público, mediante decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

O TCDF poderá, caso seja absolutamente necessário à instrução de processos de sua competência, decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal, em decisão motivada, de administradores públicos do DF.

Alessandro foi denunciado pela prática de crime de estelionato tentado e uso de identidade falsa. O juiz de primeiro grau absolveu o acusado do crime de uso de identidade falsa, condenando-o à pena de um ano de reclusão pela tentativa de estelionato. A sentença foi publicada em 28 de abril de 1997. Inconformado, o Ministério Público recorreu ao tribunal de justiça, pedindo a condenação quanto ao crime de falsa identidade. Este confirmou a sentença de primeiro grau. Mais uma vez houve recurso da acusação ao STJ, que também negou provimento ao pleito de reforma no tocante à falsa identidade. Nessa situação, é perfeitamente possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que não houve recurso da defesa ou da acusação quanto à condenação de tentativa de estelionato, já passados mais de dois anos, conforme o Código Penal.

Nos termos da Constituição da República, a contribuição devida pelos trabalhadores à previdência social pode incidir sobre o pagamento de auxílio-doença, mas não pode incidir sobre as aposentadorias pagas pelo regime geral de previdência, qualquer que seja o valor desse benefício.

Aqueles que, de janeiro a agosto, receberam benefício de prestação continuada — auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-reclusão — têm direito de receber da previdência social, no mês de dezembro, gratificação natalina proporcional.

Considerando que uma viúva e seus cinco filhos sejam beneficiários de pensão por morte, então, à medida que aqueles filhos forem, sucessivamente, perdendo a condição de beneficiários em razão da idade, a quota-parte de cada um irá se incorporando ao benefício da viúva.

Considerando que, em um determinado mês, um empregado receba do seu empregador remuneração composta de R$ 3.500,00 a título de salário e R$ 1.700,00 a título de gratificação, então o salário-de-contribuição corresponderá a R$ 5.200,00.

Caso um segurado, inscrito no regime geral de previdência social há apenas dois meses, fosse recolhido a estabelecimento prisional, para efeito de cumprimento de pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, então os seus dependentes teriam direito ao auxílio-reclusão, independentemente de prazo de carência.

As disposições legais ou administrativas que impõem desembolsos prévios por parte do particular, como pressuposto do conhecimento de recurso na esfera administrativa, não violam a garantia constitucional da ampla defesa.

vista de sua natureza jurídica, esses conselhos têm capacidade para cobrar preço ou tributo, observados os respectivos princípios constitucionais.