Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue os itens a seguir.

Para fins de transparência, as informações relativas a receitas públicas da União devem ser liberadas ao cidadão em até seis meses contados do recebimento do pedido.

Deverão constar do projeto básico referente à contratação de serviços de limpeza e conservação exigências de sustentabilidade ambiental na execução do serviço.

A fase de seleção do fornecedor inicia-se com o encaminhamento do termo de referência ou projeto básico ao setor de licitações e encerra-se com a publicação do resultado de julgamento após adjudicação e homologação.

O mapa de riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação sempre antes da fase de seleção do fornecedor.

Julgue os itens subsequentes, relativos a despesas e receitas públicas.

O lançamento contábil a seguir é realizado no estágio da despesa em que se reconhece o direito adquirido pelo credor.

Natureza da informação: orçamentária

D 6.2.2.1.3.01.00 Crédito Empenhado a Liquidar

C 6.2.2.1.3.03.00 Crédito Empenhado Liquidado a Pagar

Os prazos de vigência do plano plurianual não coincidem com o período de mandato do chefe do Poder Executivo que proponha tal plano.

De acordo com o STF, as regras de processo legislativo relativas à elaboração das leis orçamentárias, no âmbito da União, são normas de reprodução obrigatória que devem ser observadas pelos demais entes federados.

O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

A LDO orienta a elaboração da LOA, estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

O PPA, a LDO e a LOA são instrumentos exclusivos do governo federal, não sendo utilizados pelos estados e municípios, que devem criar instrumentos próprios.